ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2346/GP/2017 .
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)
451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2346/GP/2017. Em, 21 de Novembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados , no valor de R$ 267.034,97(duzentos e sessenta e sete mil, trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007.2.010 |
Manter as Atividades da SEMOSP |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e restituições |
R$ |
267.034,97 |
21.437 – Outros Convênios do Estado (não relacionados à Educação e Saúde). |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
267.034,97 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
267.034,97 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculados para devolução de convênios:
valor de R$ 87.814,31, conta corrente nº 41.810-2, Agência nº 1181-9 - Banco do Brasil, conforme extrato em anexo, para devolução do Termo de Convênio nº 014/15/PJ/DER-RO.
valor de R$ 109.203,19, conta corrente nº 39.623-0, Agência 1181-9 - Banco do Brasil.
conforme extrato em anexo, para devolução do Termo de Convênio 034/14/DER-RO.
valor de R$ 63.975,62, conta corrente nº 39.676-1, Agência 1181-9 - Banco do Brasil.
conforme extrato em anexo, para devolução do Termo de Convênio 039/14/DER-RO.
valor de R$ 6.041,85, conta corrente nº 37.034-7, Agência 1181-9 - Banco do Brasil.
conforme extrato em anexo, para devolução do Termo de Convênio 060/14/ASJUR/DEOSP- RO.
Art. 3º - Considerando que não consta no convênio o pagamento de tarifas bancárias e no entanto é um serviço cobrado pela Agência pagadora (banco do brasil), ficando a devolução dos valores a conta do convênio. Portanto, haverá uma diferença do extrato no valor de R$ 6,80, para adequação necessária para devolução do convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 21 de Novembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:24F3B4E9