ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.387/GAB/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA E INCLUI O INCISO VIII, NO ART. 2º DA LEI 1.086/2021, de 07 de abril de 2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS- FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI
Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.086, de 07 de abril de 2021, e incluído o inciso VIII, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º desta lei é constituído por 12 (doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplente, conforme representação e indicação:
(....)
VIII - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil” (NR)
Art. 2º - Ficam mantidas inalterada as demais disposições da Lei Municipal nº 1.086, de 07 de abril de 2021, que não conflitem com a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:25163091