ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1229/GAB/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS - REFIS MUNICIPAL 2024, PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO EM ATRASO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1o Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Teixeirópolis do Exercício de 2024 - Refis Municipal.
§1° O Refis Municipal consiste na celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários e não tributários municipais em atraso, mediante a aplicação de desconto da multa e juros de mora e a concessão de parcelamento.
§ 2o O Refis Municipal alcançará débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento com base em leis anteriores.
Art. 2o O Refis Municipal poderá abranger todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias por descumprimento de dever acessório, vencidos até a data da celebração do parcelamento.
Art. 3o O crédito tributário poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, acrescido de juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do acordo até o último dia do mês do pagamento.
§ 1º Para o pagamento do crédito tributário a vista ou parcelado, terá redução dos valores correspondentes à multa e aos juros de mora, obedecidos os seguintes critérios:
§ 2º Quanto à quantidade de parcelas:
I – Até 12 (dez) UPF’s – em até 06 (seis) parcelas;
II – mais de 12 (dose) UPF’s a 30 (trinta) UPF’s – em até 12 (doze) parcelas mensais;
III – mais de 30 (trinta) UPF’s em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 3° Quanto à redução de multas e juros:
I- Com pagamento a vista até 31 de julho de 2024, com redução de 100% (cem por cento) de multas e dos juros de mora;
II- Com parcelados em até 06 (seis) prestações mensais, até 31 de julho de 2024, com redução de 50% (cinquenta por cento) de multas e dos juros de mora;
III- Com parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, até 31 de julho de 2024, com redução de 30% (trinta por cento) de multas e dos juros de mora;
IV- parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, até 31 de julho de 2024, com redução de 10% (dez por cento) de multas e dos juros de mora;
§ 4º A regra prevista neste artigo não se aplica aos créditos tributários e não tributários de qualquer natureza cujo fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício em que for requerido o parcelamento.
§ 5º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 1 (uma) UPF.
§ 6º Quanto às famílias inscritas em programas sociais, terá uma redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da divida.
Art. 4º O pedido de parcelamento implica na confissão irretratável do debito e expressa renuncia a qualquer impugnação ou recurso, devendo ser instruído com o termo de confissão de divida e compromisso de pagamento devidamente assinado pelo devedor.
§ 1º O pagamento da primeira parcela corresponderá como sendo o valor da entrada.
§ 2º A concessão do parcelamento dar-se-á somente quando do recolhimento da primeira parcela.
Art. 5º O não recolhimento da primeira parcela no prazo fixado acarretará no cancelamento de oficio do termo de confissão de divida e compromisso de pagamento e demais parcelas vincendas.
Art. 6º O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, acarretará o vencimento das demais e a revogação do parcelamento independente de comunicação prévia.
Art. 7º Os créditos tributários e não tributários de qualquer natureza objeto de revogação de parcelamento anterior poderão ser reparcelados, deste que o contribuinte pague na primeira parcela no mínimo de 30% (trinta por cento) da divida.
Art. 8º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará incidência de juros de mora de 0,6% (seis décimo por cento) ao mês ou a fração de mês e multa moratória de 2 % (dois por cento) sobre o valor de cada parcela em atraso.
Art. 9º Fica vedado o parcelamento na forma desta Lei do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal.
Art. 10. A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município, na data da publicação desta lei, ou em execução fiscal futura, não impede que o contribuinte faça adesão ao REFIS Municipal, com as seguintes condições:
I. Pagamentos de honorários de sucumbências e das despesas judiciais;
II. Nas execuções com embargos não terão redução de multas e juros;
III. Que seja antes da efetivação da penhora.
Art. 11. Fica vedado incluir no mesmo processo de parcelamento, crédito tributário e não tributário de qualquer natureza que possuam a situação da dívida de diferentes modalidades.
Art. 12. Os créditos não tributário oriundo de processo dos Tribunais de Contas de Rondônia e da União, bem como de qualquer tribunal de justiça, só serão parcelados segundo a legislação do tribunal emitente.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Teixeirópolis/RO, 11 de dezembro de 2.023.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:252DB2E7