ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1432/GP, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Lei nº. 1432/GP, de 14 de setembro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Func./Prog. |
12.3650012.2076 |
Manut. Das Ativid. Educ. Básica–INF. CRECHE FUNDEB-60%. |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
162 |
0.1.011.0078 |
170.000,00 |
|
Crédito |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
163 |
01.011.0078 |
30.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO... |
200.000,00 |
||||
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
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Func./Prog. |
12.3650012.2034 |
Manut. Das Ativid. Educ. Básica– INF. FUNDEB- 60%. |
|||
|
Recurso |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
159 |
01.011.0081 |
170.000,00 |
|
Recurso |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
160 |
01.011.0081 |
30.000,00 |
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TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO |
R$ |
200.000,00 |
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Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de setembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:25312ED7