ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1432/GP, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Lei nº. 1432/GP, de 14 de setembro de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func./Prog.

12.3650012.2076

Manut. Das Ativid. Educ. Básica–INF. CRECHE FUNDEB-60%.

Crédito

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

162

0.1.011.0078

170.000,00

Crédito

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

163

01.011.0078

30.000,00

TOTAL DO CRÉDITO/SUPLEMENTAÇÃO...

200.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func./Prog.

12.3650012.2034

Manut. Das Ativid. Educ. Básica– INF. FUNDEB- 60%.

Recurso

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

159

01.011.0081

170.000,00

Recurso

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

160

01.011.0081

30.000,00

TOTAL DO RECURSO/ANULAÇÃO

R$

200.000,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de setembro de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:25312ED7