ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1752

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI 1.752/2022

Em Seringueiras-RO 09 de dezembro de 2022.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 143.594,00 (cento e quarenta e três mil quinhentos e noventa e quatro reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030.

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

3.1.90.11.00.00

10010046

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

75.594,00

02.006.12.361.0004.2.033.

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.11.00.00

10110042

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

68.000,00

Total Suplementação:

143.594,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030.

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

3.1.90.13.00.00

10010046

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.994,00

3.1.91.13.00.00

10010046

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

40.000,00

3.3.90.14.00.00

10010046

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

6.600,00

3.3.90.49.00.00

10010046

AUXÍLIO-TRANSPORTE

25.000,00

02.006.12.361.0004.2.033.

 

MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.91.13.00.00

10110042

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

68.000,00

Total Redução:

143.594,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 09 de dezembro de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:253CFFFA