ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.578 DE, 14 DE MAIO 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Cria a Banda e Fanfarra Municipal, e os cargos de Coordenador e Maestro da Banda e Fanfarra do Município de Candeias do Jamari/RO, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, no uso de suas atribuições legais são conferidas no Art. 87 da Lei Orgânica, e conforme determina as legislações vigentes;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Município de Candeias do Jamari/RO, a Banda e Fanfarra Municipal.
Parágrafo único. A Fanfarra Municipal tem por objetivo estimular, incentivar e valorizar os dons artístico-musicais dos munícipes de Candeias do Jamari/RO, desenvolvendo aptidões através do ensino de teoria musical e prática instrumental, além da promoção de apresentações em eventos cívicos e sociais.
Art. 2°. Ficam criados os cargos de COORDENADOR e MAESTRO da Banda e Fanfarra Municipal, que terá as seguintes atribuições:
§ 1º. Compete ao Coordenador da Banda e Fanfarra Municipal:
I - Coordenar da Banda e Fanfarra Municipal;
II - Conduzir os integrantes da Banda e Fanfarra com segurança até o local do evento;
III - Responsável pela conservação dos instrumentos, uniformes, e materiais da Banda e Fanfarra Municipal.
IV - Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo o que foi omisso nesta Lei;
V - Desenvolver trabalhos para arrecadação de fundos para manutenção da Banda e Fanfarra Municipal, bem como a seleção de patrocinadores e parcerias;
VI – Convocar e presidir reuniões.
§ 2º. Compete ao Maestro da Banda e Fanfarra Municipal:
I - Reger a Banda e Fanfarra Municipal nos eventos;
II - Liderar as atividades musicais realizadas com todo o corpo musical da Banda e Fanfarra Municipal;
III - Ensinar e motivar os músicos, orientando-os e guiando-os nas apresentações nos eventos.
§ 3º. Os cargos de Coordenador e Maestro da Banda e Fanfarra Municipal poderão ser ocupados por servidores públicos, efetivos ou comissionados, desde que tenham aptidão para desenvolver as atividades relacionadas às suas funções, ou ainda nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
§ 4º. Caso sejam servidores comissionados, deverão ser nomeados em subsídios já existentes na estrutura administrativa do Município.
I - O subsídio do Coordenador da Banda e Fanfarra Municipal, corresponderá ao denominado no código CDA-3, nos termos da tabela do anexo I da Lei Complementar nº 1.539 de 16 de janeiro de 2024.
II - O subsídio do Maestro da Banda e Fanfarra Municipal, corresponderá ao denominado no código CDA-4, nos termos da tabela do anexo I da Lei Complementar nº 1.539 de 16 de janeiro de 2024.
§ 5º. Caso sejam servidores efetivos, farão jus a Funções Gratificadas já existentes na estrutura administrativa do Município.
I - A Função Gratificada do Coordenador da Banda e Fanfarra Municipal, corresponderá a Simbologia FG-4, nos termos da tabela do anexo I da Lei Complementar nº 1.539 de 16 de janeiro de 2024.
II - A Função Gratificada do Maestro da Banda e Fanfarra Municipal, corresponderá a Simbologia FG-5, nos termos da tabela do anexo I da Lei Complementar nº 1.539 de 16 de janeiro de 2024.
§ 6º. Caso a contratação se dê nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deverá ser observado o preço praticado no mercado.
Art. 3°. Para a nomeação ao cargo de Maestro da Banda e Fanfarra Municipal, o profissional deverá comprovar experiência prévia, no mínimo 02 (dois) anos, na função a ser desempenhada, ou titulação de cursos que o capacitem para tal.
Art. 4º. A Banda e Fanfarra Municipal será composta por membros da comunidade local e os alunos matriculados nas Instituições de Ensino das Redes Municipal e Estadual, terá um coordenador para as questões burocráticas e será regida por um maestro para conduzir as atividades musicais, além de instruir e incentivar sobre a conservação dos instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral, orientando cada integrante nestas providências.
§ 1º. O número de vagas será definido e limitado, conjuntamente, pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
§ 2º. A idade mínima dos integrantes será de 10 (dez) anos completos.
§ 3º. Aos integrantes componentes da Banda e Fanfarra Municipal, serão deveres dos ensaios e apresentações:
I - Obedecer às determinações da direção;
II - Respeitar os colegas nos ensaios e apresentações;
III - Zelar por todo material da fanfarra, sob pena de incorrer penalidade de suspensão;
IV - Comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos, no mínimo, aos horários de ensaios e apresentações;
V - Levar ao conhecimento do maestro e ou instrutor qualquer tipo de reclamação ou fato para que se tome as devidas providências;
VI - Não fazer uso de instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral sob sua guarda em apresentações estranhas à Fanfarra Municipal Escolar ou cedê-los a terceiros, sob pena de incorrer penalidade de suspensão/expulsão..
§ 4º. A função dos integrantes da Fanfarra Municipal, considerada relevante, será prestada de forma voluntária sem qualquer ônus e/ou vínculo trabalhista, não recebendo, a tal título, qualquer remuneração. Com exceção dos cargos criados nesta lei.
Art. 5º. A Banda e Fanfarra Municipal de Candeias do Jamari/RO será subordinada à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, tendo como finalidade principal representar o município em solenidades oficiais, bem como participar de festividades e comemorações de festas de caráter cívico, competições e apresentações de fanfarras dentro ou fora do município.
Parágrafo único. É vedada a utilização da Banda e Fanfarra Municipal de Candeias do Jamari para fins pessoais, inclusive sua utilização em campanhas ou promoções que não estejam de acordo com seus objetivos.
Art. 6º. A Banda e Fanfarra Municipal de Candeias do Jamari/RO, quando convidada a participar de festividades em comemoração de entidades particulares, festa de caráter cívico e apresentações dentro e fora do Município, poderá receber a título de custeio transporte (ida e volta), alimentação, hospedagem, exceto cachês, despendidos pelo solicitante da apresentação.
Parágrafo único. Nos casos de apresentações fora da circunscrição do Município de Candeias do Jamari, será necessária a expressa autorização da Secretaria Municipal de Educação e/ou Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e do Chefe do Executivo.
Art. 7º. Caberá à Prefeitura de Candeias do Jamari, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo proporcionar local adequado à realização de ensaios.
Art. 8º. Os bens da Banda e Fanfarra Municipal, adquiridos pela Prefeitura ou doados por órgãos afins, serão registrados em livros próprios e patrimônio público.
§ 1º. Caberá a Prefeitura de Candeias do Jamari a manutenção e a aquisição do Patrimônio da Banda e Fanfarra Municipal, bem como, a sua renovação e ampliação prevista em orçamento anual conforme relatório apresentado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, obedecidos os critérios públicos.
§ 2º. Para fins de custos de aquisição equipamentos, uniformes, locomoção, alimentação, e hospedagem dos integrantes da Banda e Fanfarra Municipal, fica o Poder Executivo Municipal na forma das normas vigentes, autorizado a receber emendas parlamentares, emendas impositivas, doações ou legados, de qualquer espécie, desde que lícitos, e não impliquem encargos ao donatário.
§ 3º. Para execução do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, termo de Fomento, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e com entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 4º. Eventuais danos, de caráter doloso, negligente, imprudente ou imperito ocasionados aos instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral acarretarão responsabilidade a respectiva indenização, mediante apuração por devido Processo Administrativo.
Art. 9°. Os recursos necessários para a implementação e desenvolvimento da Banda e Fanfarra Municipal serão provenientes de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará por Decreto no que couber, as disposições desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 622 de 10 de janeiro de 2012.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Participantes:
Isaque da Costa Mendes – Assistente Jurídico.
Gabriela Nakad dos Santos –Procuradora Geral do Município.
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:254045AE