ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.900, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, MEDIANTE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos dos cargos de provimento em comissão integrantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 408/2011, conforme as alterações promovidas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º O cargo de CONTADOR, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 408/2011, passa a ter vencimento mensal fixado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), em substituição ao valor anteriormente vigente.
Art. 3º Os cargos constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 408/2011 passam a ter os seguintes vencimentos mensais:
I – ASSESSORIA JURÍDICA: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
II – SECRETÁRIO GERAL: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
III – PREGOEIRO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
IV – CONTROLADOR GERAL: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
V – COORDENADOR DOS ASSESSORES TÉCNICOS PARLAMENTARES: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 4º Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 408/2011 passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II desta Lei, mantidas inalteradas as demais disposições.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, observados os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros imediatos.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Monte negro, 03 de fevereiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSITÓRIOS
(ART. 40 DA LEI 408/2011)
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
NÚMERO DE VAGAS |
VENCIMENTOS |
|
CONTADOR |
30H |
01 |
3.200,00 |
|
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO |
30H |
01 |
1.400,00 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
30H |
05 |
1.400,00 |
|
ATENDENTE ADMINISTRATIVO |
30H |
04 |
1.400,00 |
|
MOTORISTA |
30H |
02 |
1.600,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS |
30H |
02 |
1.400,00 |
|
COPEIRA |
30H |
01 |
1.400,00 |
|
ZELADORA |
30H |
01 |
1.400,00 |
|
AGENTE DE VIGILÂNCIA |
30H |
05 |
1.400,00 |
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(ART. 8º DA LEI 408/2011)
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
NÚMERO DE VAGAS |
VENCIMENTOS |
|
ASSESSORIA JURÍDICA |
30H |
01 |
4.500,00 |
|
CHEFE DE GABINETE |
30H |
01 |
2.100,00 |
|
ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR |
30H |
08 |
1.400,00 |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
30H |
01 |
1.400,00 |
|
SECRETÁRIO GERAL |
30H |
01 |
3.200,00 |
|
DIRETOR ADMINISTRATIVO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
DIRETOR FINANCEIRO |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
DIRETOR LEGISLATIVO |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
PREGOEIRO |
30H |
01 |
3.200,00 |
|
CONTROLADOR GERAL |
30H |
01 |
3.200,00 |
|
DIRETOR DE FROTA |
30H |
01 |
1.600,00 |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO |
30H |
01 |
2.100,00 |
|
COORDENADOR DOS ASSESSORES TÉCNICOS PARLAMENTARES |
30H |
01 |
3.200,00 |
|
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA |
30H |
01 |
2.100,00 |
Monte negro, 03 de fevereiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:254BC361