ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.594/2020 DE, 04 DE MARÇO DE 2.020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.386 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica criado, na Lei Municipal nº 1.386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde o cargo de Vacinador.
Art. 2º Fica incluído o cargo de Vacinador no Anexo III e Padrão 04 do Anexo IV da Lei Municipal nº 1386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde.
Art. 3º Fica incluído no anexo VII da Lei Municipal nº 1386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde a atribuição do cargo de Vacinador, com a seguinte redação: Os titulares do cargo têm como atribuições: Manter a ordem e a limpeza da sala; prover, periodicamente, as necessidades de material e de imunobiológicos; manter as condições ideais de conservação dos imunobiológicos; verificar e notificar ao chefe imediato se os equipamentos estão em boas condições de funcionamento; dar destino adequado das embalagens e dos imunobiológicos inutilizados e ao lixo da sala de vacinação; orientar e prestar assistência à clientela, com segurança, responsabilidade e respeito; registrar a assistência prestada nos impressos adequados, bem como, alimentar os sistema de informação; manter o arquivo em ordem; avaliar, sistematicamente, as atividades desenvolvidas; verificar se a sala está limpa e em ordem; verificar e anota a temperatura do refrigerador ou refrigeradores, no mapa de controle diário de temperatura; verificar o prazo de validade dos imunobiológicos, usando com prioridade aqueles que estiverem com prazo mais próximo do vencimento; retirar do refrigerador de estoque a quantidade de vacinas e diluentes necessária ao consumo na jornada de trabalho; colocando as na caixa térmica com condições adequadas para conservação das mesmas; realizar triagem dos pacientes; orientar pacientes acerca das vacinas que serão administradas; Administrar imunobiológicos; agendar retornos; e demais atribuições previstas na Portaria Conjuntiva ANVISA/FUNASA de 02/08/2004 e Manual para procedimentos de vacinação. Exercer outras atribuições conforme legislação profissional, e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Art. 4º Aumenta o numero de vagas para os cargos de Técnico em Enfermagem 30 horas e Técnico em Enfermagem PSF, 40 horas semanais, integrando o Padrão 4 do Anexo II da Lei Municipal nº 1.386/2007, PCCV da Saúde.
Art. 5º O Padrão 4 do anexo II da Lei Municipal nº. 1.386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
......................
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PADRÃO 4 |
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Nº. |
CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO |
QUANT |
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h) |
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01 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
67 |
30 |
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02 |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM PSF 40 HORAS |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
10 |
40 |
|
03 |
TÉCNICO EM FARMÁCIA |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
04 |
40 |
|
04 |
TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
01 |
40 |
|
05 |
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
05 |
40 |
|
06 |
TÉCNICO DE LABORATÓRIO |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
10 |
40 |
|
07 |
TÉCNICO EM RADIOLOGIA |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
12 |
24 |
|
08 |
VACINADOR |
NÍVEL MÉDIO E FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA |
05 |
40 |
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 04 de Março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2571DB45