ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2068/2012/GABINETE

 

Cerejeiras - RO, 20 de Novembro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 189.000,00 (Cento e Oitenta e Nove Mil Reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

20 – Agricultura

20691 – Promoção Comercial.

206910004 – Apoio a Produção

206910004.1.021 – Infraestrutura do Parque de Exposição Agropecuário

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recurso do Tesouro – Convênio

Valor.....................R$ 180.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recurso do Tesouro – Próprio

Valor........................R$ 9.000,00

Total ................... R$ 189.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 028/2008 Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) e por anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, o valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais):

05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

05.01 – Gabinete do Secretário

15 – Urbanismo

15452 – Serviços Urbanos

154520003 – Infraestrutura Urbana

154520003.1. 003 – Drenagem de Aguas Pluviais

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (301)

Valor.........................R$ 9.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:2574D306