ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.137 DE 26 DE MARÇO DE 2018.
LEI Nº 2.137 de 26 de março de 2018.
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CMEL, FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – FMEL, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
thiago leite flores pereira, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CMEL
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, órgão que tem por finalidade auxiliar e fiscalizar a Administração Pública na análise, planejamento, formulação e aplicação de políticas voltadas ao esporte e lazer no Município de Ariquemes.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL terá sua sede na Casa dos Conselhos e está vinculado ao órgão máximo desportivo e de lazer do Município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, orientador, fiscalizador, deliberativo, propositivo, controlador, gestor e formulador das Políticas Públicas de esporte e Lazer que tem suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei e em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CMEL
Art. 4º É objetivo do CMEL entender o esporte e o lazer como uma das prioridades municipais relacionadas à qualidade de vida das pessoas, efetivada através da Política Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL:
I – regulamentar, acompanhar e orientar a Política Municipal de Esporte e Lazer, desenvolvendo estudos, debates, pesquisas e projetos, bem assim contribuir com os órgãos municipais no planejamento das ações que digam respeito ao esporte e lazer no Município de Ariquemes;
II – apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer financiados pelo Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMEL, respeitadas as disposições legais e regulamentares, as diretrizes da política para o esporte e o lazer, e o planejamento das aplicações financeiras do FUMEL;
III – acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos de esporte e lazer, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance;
IV – aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUMEL, fiscalizando e acompanhando a aplicação dos recursos, solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município;
V – propor medidas de aprimoramento de desempenho do FUMEL, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da política de esportes e de lazer do Município;
VI – receber e apreciar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade, bem como apreciar os pareceres e informações pertinentes à sua competência, que lhe sejam apresentados;
VII – promover o intercâmbio e a celebração de convênios com instituições públicas e privadas, nacionais, estaduais, municipais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do CMEL;
VIII – contribuir com o órgão municipal de esporte e lazer, na captação de recursos através da legislação de incentivo ao esporte;
IX – contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer, fiscalizando e orientando sua execução;
X – assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando-lhes inteira liberdade;
XI – contribuir com as associações esportivas, principalmente aquelas que possam representar a imagem do município quanto às suas tradições e vocações esportivas;
XII – propor medidas que possibilitem a livre circulação de bens e serviços esportivos e de lazer;
XIII – propor e incentivar projetos esportivos e de lazer, bem como fomentar a criação de entidades locais de esporte e lazer;
XIV – articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas e de lazer, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva de lazer no Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes;
XV – articular o fórum permanente de esportes e lazer de Ariquemes;
VI – instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos;
XVII – incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais do esporte e de lazer;
XVIII – incentivar escolas de aprendizagem esportiva, principalmente em modalidades que expressam as vocações esportivas do Município;
XIX – fiscalizar as condições de uso e de trabalho nos espaços esportivos e de lazer do Município;
XX – apoiar, através de programas especiais, os talentos esportivos surgidos, de forma que eles tenham condições de desenvolvimento atlético;
XXI – opinar, apoiar e regulamentar as práticas esportivas e de lazer das pessoas com necessidades especiais, crianças e adolescentes e programas esportivos para a terceira idade;
XXII – acompanhar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos do Município na infraestrutura esportiva municipal, de acordo com os objetivos formulados no Plano Municipal de Esporte e Lazer;
XXIII – contribuir para a melhoria das representações esportivas do Município nas competições estaduais e nacionais;
XXIV – propiciar que os programas e eventos esportivos e de lazer façam parte dos calendários e programações esportivas/ turísticas do município;
XXV – orientar, regulamentar, cadastrar e deliberar sobre as instituições esportivas e de lazer existentes no Município quanto aos projetos financiados com recursos do FUMEL, bem como expedir analise e pareceres a respeito dos programas e projetos;
XXVI – deliberar, regulamentar e organizar a Conferencia Municipal do Esporte e Lazer, elegendo seus delegados;
XXVII – expedir atos normativos, bem assim propor a criação de normas que favoreçam o desenvolvimento esportivo e de lazer no Município;
XXVIII – incentivar, através do esporte escolar, o esporte educacional no ensino fundamental e médio, visando a formação para a cidadania;
XXIX – expedir parecer sobre os investimentos públicos relativos a construções de todos os espaços esportivos, seja o esporte formal ou não, e os destinados a práticas populares de lazer, os quais devem atender as vocações esportivas e culturais das pessoas do Município;
XXX – elaborar seu regimento interno;
XXXI – outras atribuições que lhe forem conferidas.
Parágrafo único. O órgão máximo desportivo e de lazer do Município, oferecerá suporte técnico e administrativo ao CMEL para o fiel cumprimento de seus deveres.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CMEL
Art. 6º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será constituído por membros indicados pelo Poder Executivo e pela Sociedade Civil, assim distribuídos:
Art. 7º Os representantes do Poder Público serão escolhidos, respeitado o seguinte:
I – um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e/ou órgão equivalente;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e/ou equivalente;
V – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e
VI – um representante da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 8º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos através de Fórum, nos diversos segmentos que compõem o Sistema municipal de Esporte e Lazer. Tais como:
Fórum dos Esportes de Quadra;
Fórum dos Esportes Radicais;
Fórum dos Esportes Aquáticos;
Fórum do Ciclismo;
Fórum do Atletismo,
Fórum do Futebol; e
Fórum dos Esportes de Lutas.
§1º - Havendo demanda para abertura de um novo Fórum será permitida a inscrição e abertura de uma nova cadeira no Conselho Municipal do Esporte e Lazer do Município de Ariquemes.
§2º - Para cada titular do CMEL haverá um suplente, o qual deverá assumir a cadeira de seu respectivo titular, sempre e conforme determinar o Regimento Interno, nomeando-se novo suplente para que ambos completem o mandato.
Art. 9º A função exercida no CMEL é considerada como relevante serviço social e ao servidor público que a exercer serão concedidos todos os meios para seu desempenho, não ficando eximido, contudo, de suas obrigações funcionais;
Parágrafo único. Os membros do CMEL não receberão qualquer forma de remuneração pelo exercício da função.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CMEL
Art. 10. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo haver apenas uma recondução.
Art. 11. O CMEL reunir-se-á mensalmente, para a assembléia ordinária, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros (metade mais um), mediante convocação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 12. Na primeira reunião eleger-se-á a mesa diretora, a qual será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretario; e
IV – 2º Secretário.
Art. 13. São competências da mesa diretora, dentre outras estabelecidas no regimento interno do CMEL:
I – coordenar as reuniões;
II – superintender os trabalhos administrativos do CMEL;
III – registrar as deliberações do CMEL;
IV – transmitir aos membros do CMEL os avisos e notificações das reuniões;
V – efetuar diligências e encaminhar os pedidos de informações dirigidos ao Presidente do CMEL;
VI – organizar para a deliberação e aprovação do Presidente, a pauta, a ordem do dia das sessões;
VII – registrar seus atos;
VIII – exercer as demais atribuições inerentes às suas funções e àquelas solicitadas pelo Presidente.
Art. 14. Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando a apresentação de projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – FMEL
Seção I
Da criação do FMEL
Art. 15. Fica criado o Fundo Municipal de Esportes – FUMEL, previsto no art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de gerir os recursos destinados à implementação de programas e a manutenção do esporte e do lazer no Município.
Seção II
Dos recursos e sua aplicação
Art. 16. Constituem recursos do FUMEL:
I – recursos do Orçamento Geral do Município que lhe tenham sido destinados;
II – auxílios, subvenções e transferências voluntárias que lhe forem concedidos pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual ou por organismos de cooperação internacional;
III – recursos oriundos de convênios ou ajustes firmados com entes públicos ou privados, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos esportivos e de lazer no Município;
IV – venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
V – cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;
VI – doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber;
VII – outras taxas e preços públicos do setor de esportes que venham a ser criados e lhe destinados.
VIII – remuneração das aplicações financeiras, rendas patrimoniais e juros de mora, multas e outras receitas a que fizer jus;
Parágrafo único. As receitas que constituem recursos do FUMEL serão depositadas em estabelecimentos bancário oficial, devendo as disponibilidades financeiras ser aplicadas no mercado financeiro.
Art. 17. Os recursos do FUMEL, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Esportes e Lazer, serão aplicados da seguinte forma:
I – no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;
II – na manutenção dos esportes do Município, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e/ou do Órgão responsável pelo esporte e o lazer no Município;
III – na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;
IV – na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos pela Secretaria Municipal de Esportes e/ou Órgão que vier a substituí-la;
V – na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
VI – nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;
VII – na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas;
VIII – em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da Política Municipal de Esporte e Lazer.
Seção III
Da gestão do FUMEL
Art. 18. O FUMEL será gerido pela Secretaria Municipal de Fazenda, que terá as seguintes atribuições:
I – acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas do Plano de Esportes do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do FUMEL;
II – submeter ao CMEL e ao Prefeito Municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano de Esportes do Município e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – submeter ao CMEL e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e financeiras do FUMEL;
IV – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V – ordenar, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do FUMEL;
VI – firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo FUMEL;
VII – preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esportes financiados pelo FUMEL, para serem submetidos ao CMEL e ao Prefeito Municipal.
Seção IV
Do orçamento e da contabilidade do FUMEL
Art. 19. O orçamento do FUMEL evidenciará as políticas e o programa de trabalho da Administração Municipal; integrará o Orçamento Geral do Município, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art. 20. O orçamento do FUMEL será organizado de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem como interpretar e avaliar resultados, por seus demonstrativos e relatórios e integrará a Contabilidade Geral do Município.
Parágrafo único. O FUMEL terá um responsável técnico, devidamente habilitado, integrante do quadro de pessoal, designado por ato do Prefeito, ao qual competirá a atribuição deste artigo, bem como outras definidas em regulamento.
Seção V
Da execução orçamentária do FUMEL
Art. 21. A execução orçamentária do FUMEL se processará em observância às normas e princípios legais aplicados ao direito publico.
Art. 22. A despesa do FUMEL se constituirá na aplicação dos recursos e financiamento total ou parcial no desenvolvimento, implantação e manutenção de projetos e serviços esportivos e de lazer.
Art. 23. É defeso ao FUMEL contrair débitos e/ou obrigações, a descobertos dos recursos prévios necessários e destinados legalmente ao adimplemento da aquisição ou do serviço, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 24. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer, evento bianual é foro amplo e permanente para o debate sobre diretrizes e políticas públicas relativas às ações esportivas e de lazer na cidade de Ariquemes.
Parágrafo Único. A Conferência será convocada pelo Órgão Municipal de Esportes e Lazer de Ariquemes e aprovada pelo CMEL.
Art. 25. Poderão participar da Conferência, todas as pessoas e instituições interessadas em contribuir para o alcance dos objetivos da mesma, na condição a ser estabelecida pelo regimento da Conferência.
Art. 26. O órgão municipal de esportes e lazer de Ariquemes e o CMEL submeterão o regimento da Conferência aos participantes para aprovação.
Art. 27. A Conferência poderá propor modificação no Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, desde que aprovadas por 2/3 (dois terços) dos delegados inscritos e presentes, não sendo admitida outorga de poderes para tal fim.
Parágrafo Único. As modificações previstas no caput deste artigo dar-se-ão através Lei.
Art. 28. Caberá ao órgão Municipal de Esportes e Lazer do Município, a divulgação das conclusões da Conferência, visando à implementação das mesmas pelos órgãos responsáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer e o Fundo Municipal de Esportes e Lazer terão duração indeterminada.
Parágrafo único. Em caso de extinção do FUMEL, seu patrimônio será incorporado ao patrimônio do Município.
Art. 30. O Chefe do Poder Executivo ordenará as diligências necessárias para a formação e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação desta Lei.
Art. 31. O Regimento Interno do CMEL deverá ser elaborado e provado no prazo de 30 (trinta) dias, da data da nomeação de seus membros.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes,26 de março de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:2577A998