ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.411/GP/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito Municipal De Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 17.086,53 (dezessete mil e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a)FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b)SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c)PROGRAMA: 1006 CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d)PROJ. ATIVIDADE: 1148 PLANO DE AÇÃO 09032024-066991/2024 COSNTRUÇÃO ESPAÇO ALTERNATIVO;
e)AÇÃO 0000 - PLANO DE AÇÃO 09032024-066991/2024 COSNTRUÇÃO ESPAÇO ALTERNATIVO;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1006.1148.0000 - PLANO DE AÇÃO 09032024-066991/2024 COSNTRUÇÃO ESPAÇO ALTERNATIVO;
g)FONTE: 706;
h)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES;
i)VALOR: R$ 17.086,53 (DEZESSETE MIL E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93.00 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente dos convênios previstos no art. 1º, no momento da prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 25 de junho de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:2582EA5E