ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.936/GP/2013 . EM, 13 DE SETEMBRO DE 2013.
LEI n. 1.936/GP/2013 .
Em, 13 de setembro de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 629.726,54 (seiscentos e vinte e nove mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
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06.001 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo |
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06.001.20.602.1012.1.930 |
Apoiar e Incentivar o Produtor Rural |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 408.163,27 |
21436/União |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 8.163,27 |
10045/Contrap. Convênio União |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
R$ 200.000,00 |
21436/União |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
R$ 13.400,00 |
10045/Contrap. Convênio União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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629.726,54 |
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Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados o valor de 608.163,27 e o valor de R$ 21.563,27 por anulação parcial de dotação.
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06.001.20.602.1012.2062 |
Repasse financeiro para Associações Rurais |
VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 21.563,27 |
10000/Livres |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
21.563,27 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º - Considerando o valor de R$ 21.563,27, referente a contra partida será lançado no ato de sua aprovação e o valor de R$ 608.163,27 será lançado quando for assinado o convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 13 de setembro de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2584830A