ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.936/GP/2013 . EM, 13 DE SETEMBRO DE 2013.

LEI n. 1.936/GP/2013 .

Em, 13 de setembro de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 629.726,54 (seiscentos e vinte e nove mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:

 

06.001

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

 

 

06.001.20.602.1012.1.930

Apoiar e Incentivar o Produtor Rural

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 408.163,27

21436/União

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 8.163,27

10045/Contrap. Convênio União

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

R$ 200.000,00

21436/União

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

R$ 13.400,00

10045/Contrap. Convênio União

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

629.726,54

 

Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados o valor de 608.163,27 e o valor de R$ 21.563,27 por anulação parcial de dotação.

06.001.20.602.1012.2062

Repasse financeiro para Associações Rurais

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

R$ 21.563,27

10000/Livres

TOTAL GERAL A ANULAR

21.563,27

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º - Considerando o valor de R$ 21.563,27, referente a contra partida será lançado no ato de sua aprovação e o valor de R$ 608.163,27 será lançado quando for assinado o convênio.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

Pimenta Bueno - RO, 13 de setembro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:2584830A