ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.237/2025

LEI Nº 2.237/2025

Em Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$15.292,59 (quinze mil e duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.26.782.0006.1.437 C.C 15.336-2 CONV EST /2025/PGE-DERADM PROC SEI

0009.004386/2025-13 REC DE ESTRADAS VICINAIS

 

235 - 4.4.90.51.00.00

 

17010000

 

OBRAS E INSTALACOES

 

15.292,59

 

Total Suplementação: 15.292,59

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Redução 

 

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.122.0006.2.039

 

MANUTENCAO DA SEMOSP

 

170 - 4.4.90.51.00.00

15000000

OBRAS E INSTALACOES

15.292,59

 

 

Total Redução:

15.292,59

 

 

 

 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:258EC282