ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 687/2014

LEI MUNICIPAL Nº 687/2014

 

“Altera o Art. 1°e 2° da Lei 566/2011, que Autoriza o Executivo a Firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia D´Oeste.”

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o que segue:

 

LEI

 

Art. 1º O Art. 1º e 2° da Lei Municipal nº 566/2011, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º- Fica autorizado o executivo municipal a repassar mensalmente, ou seja, até o dia 05 (cinco) de cada mês o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) reajustado anualmente, pelo índice do INPC, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia do Oeste-RO.

(...)

Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar mensalmente, ou seja, até o dia 05 (cinco) de cada mês o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), reajustado anualmente, pelo índice do INPC, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Luzia do Oeste - RO.

 

Art. 2º- O referido repasse se destina a ajuda no transporte dos assistidos.

(...)

Art. 2° O referido repasse se destina a manutenção da entidade com energia elétrica, fornecimento de água, alimentação, despesa com pessoal, combustível, manutenção de veículos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Catarino Cardoso, 08 de abril de 2014.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
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