ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, ARIQUEMES,17 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNI

LEI MUNICIPAL Nº 3.088, ARIQUEMES,17 DE JUNHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

Projeto/Atividade: 1244-INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - REDE DE URGÊNCIA - PORTA DE ENTRADA - Nº 3600074039

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1244

3.3.90.

R$ 1.000.000,00

Fonte: 1.600.3110 - Recursos de Exercício Corrente Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1245-INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - REDE MATERNA INFANTIL PROPOSTA 36000776585202600

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1245

3.3.90.

R$ 500.000,00

Fonte: 1.600.3110 - Recursos de Exercício Corrente Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1246-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PROPOSTA Nº 07582909000126004

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.301.0024.1246

4.4.90.

R$ 200.000,00

Fonte: 1.601.3110 - Recursos de Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1247-CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E REDE ALYNE - Nº 63000747634202600

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1247

3.3.90.

3.1.90.

R$ 3.000.000,00

Fonte: 1.600.0000 - Recursos de Exercício Corrente Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 4.700.000,00

 

Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação é proveniente de recursos oriundos de Emendas Parlamentares e de Programa do Ministério da Saúde conforme descrito no Anexo I desta Lei e fontes de recursos TCE/STN abaixo:

 

Excesso de Arrecadação

4.700.000,00

Fonte de Recurso

1.600.0000 - Recursos de Exercício - Corrente Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

4.500.000,00

1.601-Recurso do Exercício Corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

200.000,00

 

Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 4º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 13424/2026-Memorando 118 de 06/05/2026 (ID 3971219), Memorando 186 de 07/05/2026 (ID 3977418) e Errata 01 de 08/05/2026 (ID 3979208),bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 17 de junho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de Lei 57 de 20/05/2026 (Id 4010450),Projeto de Lei 3801/26.

 

ANEXO I

 

PROPOSTA

ORIGEM

PARLAMENTAR

VALOR

OBJETO

36000740393202600

Emenda Individual

Senador Confúcio Moura

R$ 1.000.000,00

Custeio da Rede de Urgência do Hospital Regional de Ariquemes.

36000776585202600

Emenda Individual

Dep. Federal Lucio Mosquini

R$ 500.000,00

Custeio da Rede Materno Infantil

07582909000126004

Emenda Individual

Dep. Federal Cristiane Lopes

R$ 200.000,00

Aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde do Garimpo Bom Futuro e Setor 05

63000747634202600

Recurso de Programa (indicação)

Senador Marcos Rogério

R$ 3.000.000,00

Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC)

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/06/2026 às 10:09, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4081412 e o código verificador 36BFA1FA.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:259A902B