ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, ARIQUEMES,17 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNI
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, ARIQUEMES,17 DE JUNHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.700.000,00 (QUATRO MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
|
Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
|||
|
Projeto/Atividade: 1244-INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - REDE DE URGÊNCIA - PORTA DE ENTRADA - Nº 3600074039 |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1244 |
3.3.90. |
R$ 1.000.000,00 |
|
Fonte: 1.600.3110 - Recursos de Exercício Corrente Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
|||
|
Projeto/Atividade: 1245-INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - REDE MATERNA INFANTIL PROPOSTA 36000776585202600 |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1245 |
3.3.90. |
R$ 500.000,00 |
|
Fonte: 1.600.3110 - Recursos de Exercício Corrente Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
|||
|
Projeto/Atividade: 1246-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PROPOSTA Nº 07582909000126004 |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.08.10.301.0024.1246 |
4.4.90. |
R$ 200.000,00 |
|
Fonte: 1.601.3110 - Recursos de Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
|||
|
Projeto/Atividade: 1247-CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E REDE ALYNE - Nº 63000747634202600 |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1247 |
3.3.90. 3.1.90. |
R$ 3.000.000,00 |
|
Fonte: 1.600.0000 - Recursos de Exercício Corrente Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
|||
|
TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 4.700.000,00 |
||
Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação é proveniente de recursos oriundos de Emendas Parlamentares e de Programa do Ministério da Saúde conforme descrito no Anexo I desta Lei e fontes de recursos TCE/STN abaixo:
|
Excesso de Arrecadação |
4.700.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.600.0000 - Recursos de Exercício - Corrente Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. |
4.500.000,00 |
|
1.601-Recurso do Exercício Corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
200.000,00 |
Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 4º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 13424/2026-Memorando 118 de 06/05/2026 (ID 3971219), Memorando 186 de 07/05/2026 (ID 3977418) e Errata 01 de 08/05/2026 (ID 3979208),bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 17 de junho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de Lei 57 de 20/05/2026 (Id 4010450),Projeto de Lei 3801/26.
ANEXO I
|
PROPOSTA |
ORIGEM |
PARLAMENTAR |
VALOR |
OBJETO |
|
36000740393202600 |
Emenda Individual |
Senador Confúcio Moura |
R$ 1.000.000,00 |
Custeio da Rede de Urgência do Hospital Regional de Ariquemes. |
|
36000776585202600 |
Emenda Individual |
Dep. Federal Lucio Mosquini |
R$ 500.000,00 |
Custeio da Rede Materno Infantil |
|
07582909000126004 |
Emenda Individual |
Dep. Federal Cristiane Lopes |
R$ 200.000,00 |
Aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde do Garimpo Bom Futuro e Setor 05 |
|
63000747634202600 |
Recurso de Programa (indicação) |
Senador Marcos Rogério |
R$ 3.000.000,00 |
Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC) |
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/06/2026 às 10:09, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4081412 e o código verificador 36BFA1FA.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:259A902B