ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.715, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 77.389,31 (Setenta e Sete Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavo), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1099– AQUIS. DE APARELHO DE RAIO-X / PROP. 11957240000123020

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 77.389,31 (Setenta e Sete Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavo)

D.R: 0.2.706.0000.3110

Ficha de Despesa: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 77.389,31 (Setenta e Sete Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavo) será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde, conforme especificado em solicitação da Semusa e documentação apresentada.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte negro, 21 de janeiro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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