ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.715, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 77.389,31 (Setenta e Sete Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavo), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1099– AQUIS. DE APARELHO DE RAIO-X / PROP. 11957240000123020
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 77.389,31 (Setenta e Sete Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavo)
D.R: 0.2.706.0000.3110
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 77.389,31 (Setenta e Sete Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Um Centavo) será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde, conforme especificado em solicitação da Semusa e documentação apresentada.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:25A28DD1