ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.046/2024
LEI N° 2.046/2024
Seringueiras-RO, 25 de outubro de 2024.
Dispõe sobre a REVISÃO do Plano Plurianual – PPA 2025 para o Município de SERINGUEIRAS, e estabelece outras providências.
Projeto de Lei 116/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, Excelentíssimo senhor ARMANDO BERNARDO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Esta Lei institui a REVISÃO do Plano Plurianual – PPA para o Exercício 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CF/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, compreendendo todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:25B92FCB