ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTE
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO - CONTRATO 102/2026 - ADESÃO ARP Nº 003/2025 OBRA HEITOR MOREIRA UGOLINI
CONTRATO 102/2026
Pelo presente instrumento de contrato que entre si celebram de um lado MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D´OESTE-RO, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ sob n. 15.834.732/0001-54, com sede na Av. Nilo Peçanha, n. 4513, Bairro Redondo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal GIOVAN DAMO, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa CONSTRUTORA ESQUADRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.346.262/0001-90, com sede na Rua da Bahia, nº 2727, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-019, representada por seu Sócio-Administrador ANDERSON TEIXEIRA, portador RG M4325957 – SSP-MG e CPF nº. 683.901.226-34, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, pelas cláusulas seguintes:
a) Processo Administrativo nº 1455/2026;
b) Adesão à ARP nº 003/2025
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO
1.1. O presente termo contratual tem por objeto a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 003/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 004/2025, Processo de Licitação nº 20/2025, que tem por objeto o 'Registro de Preços para futura e eventual aquisição e instalação de unidades modulares padronizadas por m² para atender os municípios integrantes do Consórcio COINTA', firmada com empresa CONSTRUTORA ESQUADRO LTDA (CNPJ 41.346.262/0001/90), por EMPREITADA TOTAL, destinados à atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Para a ampliação da Creche Municipal Heitor Moreira Ugolini, em Alta Floresta D'Oeste/RO, no endereço Rua Tancredo Neves, nº 4849, Santa Felicidade nesta urbe.
1.2. O fornecimento abrange transporte, descarga, montagem, instalação, testes, entrega em condições de uso e demais atividades previstas nos documentos técnicos vinculados, dentro do escopo dos itens 1, 2 e 5 da ARP. A responsabilidade por fundações, interfaces e ligações com redes existentes obedecerá ao memorial e aos projetos aprovados.
1.3. O regime é de execução por preço unitário, com medição por metro quadrado e por item, observadas as condições do procedimento originário e os critérios de medição aprovados. Os limites quantitativos e financeiros constam da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA SEGUNDA — VINCULAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2.1. O ajuste decorre da adesão do Município, como órgão não participante, à ARP nº 003/2025, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Taquari – COINTA, CNPJ nº 02.104.328/0001-83, oriunda do Pregão Eletrônico nº 004/2025, Procedimento Licitatório nº 020/2025. Regem a adesão os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive o art. 85 quanto aos requisitos do SRP para obras e serviços de engenharia.
2.2. Integram o contrato, independentemente de transcrição, a ARP e seus aditamentos e retificações, o edital do Pregão Eletrônico nº 004/2025 e seus anexos, o Termo de Referência de origem, a proposta da CONTRATADA, o ato municipal de autorização da adesão, as anuências formalizadas e os documentos técnicos aprovados para o local da instalação, compreendendo os projetos, o memorial descritivo, a planilha contratual e o cronograma físico-financeiro. Os documentos locais detalham a implantação dentro dos limites e condições da contratação de origem.
2.3. A celebração ocorre durante a vigência da ARP, mediante comprovação, nos autos, da prorrogação formal, da vantajosidade, da compatibilidade dos preços com o mercado, da prévia aceitação do COINTA e da CONTRATADA e da disponibilidade de saldo, observados os limites do art. 86, §§ 4º e 5º, da Lei nº 14.133/2021. O contrato rege-se pela Lei nº 14.133/2021, inclusive seu art. 89 quanto aos casos omissos.
CLÁUSULA TERCEIRA — VIGÊNCIA E PRAZOS
3.1. A vigência será de 180 (cento e oitenta dias a contar da assinatura, observada a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP como condição de eficácia, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. O CONTRATANTE providenciará a divulgação no prazo legal aplicável, com as informações complementares do art. 94, § 3º, quando cabíveis.
3.2. A execução/entrega será de até 100 (cem dias) contados a partir da assinatura do contrato. As etapas e entregas intermediárias observarão o cronograma físico-financeiro aprovado.
3.3. A Ordem de Serviço/Entrega será emitida após a eficácia do contrato, a disponibilização da área de intervenção, a aprovação dos documentos técnicos, a comprovação das licenças ou autorizações exigíveis conforme a responsabilidade de cada parte, a entrega dos registros técnicos de execução e fiscalização e a comprovação da garantia de execução, quando exigível.
3.4. A vigência será automaticamente prorrogada se o escopo predefinido não estiver concluído no prazo contratual, conforme o art. 111. Se o atraso decorrer de culpa da CONTRATADA, esta será constituída em mora e ficará sujeita às sanções, facultada ao CONTRATANTE a extinção do ajuste e a adoção de medidas para continuidade da execução. Em caso de impedimento, paralisação ou suspensão, o cronograma será prorrogado pelo período correspondente, com registro por apostila, na forma do art. 115, § 5º.
CLÁUSULA QUARTA — PREÇOS E VALOR CONTRATUAL
4.1. O valor total do contrato é de R$ R$ 1.442.879,13 [um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e treze centavos. Os preços unitários devem corresponder aos preços vigentes e autorizados da ARP, consideradas as alterações formalizadas pelo COINTA.
Item ARP | Descrição | Qtd. (m²) | Preço unit. (R$) | Subtotal (R$) |
1 | Unidade modular padronizada | 130,73 | 6.561,90 | 857.837,19 |
2 | Módulo banheiro padronizado | 32,94 | 8.469,50 | 278.985,33 |
5 | Cobertura térmica metálica | 76,66 | 3.992,39 | 306.056,62 |
4.2. Os preços compreendem os custos diretos e indiretos necessários ao objeto, inclusive materiais, mão de obra, equipamentos, transporte, tributos, encargos e testes previstos. O valor devido será apurado pelas quantidades efetivamente instaladas e aceitas aos preços unitários contratuais, dentro dos limites contratados e segundo a planilha aprovada.
CLÁUSULA QUINTA — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. A despesa corre à conta do órgão 02 – Prefeitura Municipal de Alta Floresta D’Oeste, unidade 02003 – SEMED, elemento 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações, desdobramento 9900 – Outras Obras e Instalações, distribuída entre as seguintes dotações e notas de empenho, emitidas em 06/11/2026.
Empenho | Classificação funcional e fonte | Alocação física | Valor (R$) |
2716/2026 | 12.361.0023.2011 · Red. 63 | 130,73 m² de unidade modular, 32,94 m² de módulo banheiro e 19,45 m² de cobertura | 1.214.474,51 |
2717/2026 | 12.361.0020.1007 · Red. 47 | 57,21 m² de cobertura | 228.404,63 |
5.2. A medição, a nota fiscal e a liquidação discriminarão os itens e quantitativos por empenho e fonte. Eventual execução em exercício subsequente observará os créditos orçamentários correspondentes e o art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEXTA — GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
6.1. O CONTRATANTE designará gestor, fiscal técnico e respectivos substitutos, podendo designar outros fiscais e comissão de apoio ou de recebimento, na forma do art. 117. O gestor coordenará o acompanhamento administrativo, controlará os prazos, a instrução das medições e as providências de pagamento, alteração, sanção e encerramento. O fiscal técnico acompanhará a execução, verificará a qualidade e os quantitativos, registrará as ocorrências, notificará a CONTRATADA para corrigir falhas e encaminhará ao gestor as questões que excedam sua competência.
6.2. O CONTRATANTE poderá determinar a correção de serviços, solicitar ensaios e documentos pertinentes e suspender a execução de atividade que represente risco ou desconformidade técnica. A atuação da fiscalização preserva a responsabilidade da CONTRATADA pela execução e pelos danos diretamente causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, na forma do art. 120.
CLÁUSULA SÉTIMA — RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DIÁRIO DE OBRA
7.1. Antes da emissão da Ordem de Serviço, a CONTRATADA apresentará a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de execução, registrado no CREA ou CAU competente, conforme as atribuições do profissional e as disciplinas envolvidas. O CONTRATANTE providenciará, no mesmo prazo, a ART ou o RRT da fiscalização em nome do profissional responsável que designar. Os registros indicarão o objeto, o local, o escopo e os responsáveis e serão juntados ao processo.
7.2. A substituição de responsável técnico ou a alteração das atividades registradas exigirá atualização da ART ou do RRT antes da continuidade da atividade afetada. A substituição de profissional cuja qualificação tenha sido considerada para habilitação depende de aprovação do CONTRATANTE e de comprovação de experiência equivalente ou superior, na forma do art. 67, § 6º.
7.3. A CONTRATADA manterá Diário de Obra no canteiro, em meio físico ou eletrônico acessível no local, com preenchimento diário pelo responsável técnico ou preposto sob sua supervisão, inclusive com indicação dos dias de paralisação e respectivos motivos. Registrará data, condições climáticas, equipes, equipamentos, materiais, frentes e quantitativos executados, inspeções e ensaios, ocorrências de segurança, interferências, orientações da fiscalização e providências tomadas.
7.4. A fiscalização terá acesso permanente ao diário, registrará suas determinações e dará ciência dos apontamentos à CONTRATADA. O diário instruirá as medições e sua íntegra será entregue por ocasião do recebimento provisório. Registros no diário que indiquem alteração de escopo ou preço serão submetidos ao procedimento formal da Cláusula Décima Terceira.
CLÁUSULA OITAVA — MEDIÇÃO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
8.1. As medições serão mensais, quando compatíveis com o regime de execução, conforme o art. 92, § 5º, e refletirão as etapas efetivamente executadas previstas no cronograma. A CONTRATADA apresentará boletim de medição por item e empenho, memória de cálculo com dimensões e localização, relatório fotográfico datado, extrato do Diário de Obra e, quando pertinentes, resultados de ensaios e registros das etapas que serão encobertas.
8.2. O fiscal técnico designado, com apoio da comissão de fiscalização quando houver, confrontará os documentos com a execução no local, registrará as glosas motivadas e atestará os quantitativos em conformidade. Materiais apenas depositados no local e serviços rejeitados ficam fora da medição até que integrem etapa aceita conforme os documentos vinculados. Em caso de controvérsia sobre dimensão, qualidade ou quantidade, a parcela incontroversa será liberada no prazo normal de pagamento, nos termos do art. 143.
8.3. A liquidação ocorrerá em até 15 (quinze) dias úteis do protocolo da nota fiscal acompanhada da medição atestada e da documentação exigida. O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis da liquidação, observada a ordem cronológica por fonte e categoria, na forma do art. 141. A nota fiscal identificará o contrato, o processo e o empenho, com indicação dos dados bancários da CONTRATADA e apresentação das certidões exigíveis. Irregularidades que impeçam a liquidação serão especificadas em notificação para saneamento, preservado o processamento da parcela incontroversa.
8.4. O pagamento será efetuado por transferência bancária, com as retenções legalmente cabíveis. A atualização monetária entre o adimplemento da obrigação e o efetivo pagamento observará no índice legal, com apuração proporcional ao período aplicável, nos termos do art. 92, V. A atualização por atraso de pagamento será apurada separadamente do reajuste contratual.
CLÁUSULA NONA — REAJUSTAMENTO E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
9.1. O reajuste em sentido estrito observará o índice oficial, com data-base vinculada ao orçamento estimado, respeitado o interregno mínimo de um ano contado dessa data-base e, nos reajustes seguintes, dos efeitos financeiros do último reajuste aplicável. O índice específico ou setorial da construção civil será aplicado quando previsto nos documentos vinculados, conforme o art. 92, V e § 3º.
9.2. A revisão extraordinária poderá ser requerida nos termos do art. 124, II, “d”, com prova do evento, do nexo causal e do impacto efetivo nos encargos, observada a repartição de riscos. O pedido de restabelecimento do equilíbrio deverá ser apresentado durante a vigência e antes de eventual prorrogação na hipótese do art. 107, conforme art. 131, parágrafo único. O CONTRATANTE decidirá os pedidos de reequilíbrio em até um mês da conclusão da instrução, prorrogável motivadamente por igual período. Aplica-se o mesmo prazo a eventual pedido de repactuação, instituto reservado às hipóteses legais de serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, que não caracteriza este objeto por escopo.
CLÁUSULA DÉCIMA — OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1. Compete ao CONTRATANTE disponibilizar a área e as informações necessárias, entregar os projetos e documentos sob sua responsabilidade, designar os agentes de gestão, fiscalização e recebimento, emitir a Ordem de Serviço, acompanhar e fiscalizar o objeto, decidir motivadamente as solicitações relacionadas à execução, liquidar e pagar as parcelas devidas e promover os recebimentos nos prazos contratuais.
10.2. O CONTRATANTE comunicará por escrito os vícios e as desconformidades, fixará prazo para correção e, quando houver garantia de execução, notificará o garantidor no início de processo administrativo para apuração de descumprimento contratual, conforme art. 137, § 4º.
10.3. Conforme estabelece o inciso VII do artigo 114 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2024, a CONTRATANTE, quando da efetivação do pagamento da Nota Fiscal/Fatura emitida pela CONTRATADA, não procederá com a retenção prevista no art. 110 dessa mesma Instrução Normativa, equivalente a '11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida'.
10.3.1. Considerando a natureza da presente contratação, qual seja EMPREITADA TOTAL, a CONTRATANTE não responderá solidariamente por eventuais contribuições sociais previdenciários decorrentes da execução do presente ajuste, nos exatos moldes do art. 140 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2024.
10.3.2. Por sua vez, quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar Nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. A CONTRATADA executará o objeto conforme os documentos vinculados, as normas técnicas aplicáveis e as ordens regulares da fiscalização. Manterá no local preposto aceito pela Administração, equipe habilitada, equipamentos adequados, sinalização, isolamento da área de intervenção e medidas de segurança compatíveis com o funcionamento da unidade escolar.
11.2. A CONTRATADA manterá as condições de habilitação e qualificação durante a execução e cumprirá as exigências legais de reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e aprendiz, bem como outras reservas legalmente previstas, comprovando o atendimento quando solicitado, nos termos dos arts. 92, XVI e XVII, e 116.
11.3. A CONTRATADA responderá pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução, na forma do art. 121, e reparará, corrigirá, removerá, reconstruirá ou substituirá, às suas expensas, o objeto em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, conforme art. 119.
11.4. A CONTRATADA comunicará prontamente acidentes, interferências, incompatibilidades e riscos de atraso, preservará as instalações existentes, dará destinação adequada aos resíduos e entregará a documentação técnica final exigível. A subcontratação dependerá de previsão nos documentos de origem e de autorização prévia do CONTRATANTE, nos limites e condições do art. 122, inclusive seu § 3º, preservada a responsabilidade integral da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — RECEBIMENTO E GARANTIA DO OBJETO
12.1. Concluída a execução, a CONTRATADA solicitará formalmente a vistoria e entregará a medição final, o Diário de Obra, os laudos e testes, os manuais de operação e manutenção, os certificados de garantia e os desenhos conforme executado, quando exigíveis pelos documentos técnicos.
12.2. O fiscal técnico realizará o recebimento provisório em até 30 dias úteis da comunicação de conclusão instruída com a documentação exigível, mediante termo detalhado após vistoria e verificação das exigências técnicas, conforme art. 140, I, “a”. Desconformidades serão registradas e notificadas para correção em prazo compatível com sua natureza, admitida a rejeição total ou parcial do objeto.
12.3. O servidor ou comissão designada pela autoridade competente realizará o recebimento definitivo em até 15 dias do recebimento provisório, conforme art. 140, I, “b”, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, após a conferência documental, a verificação de funcionamento e o saneamento das pendências. Havendo correções a realizar, a fiscalização registrará o prazo concedido e realizará nova vistoria após a comunicação da CONTRATADA. Salvo disposição em contrário dos documentos vinculados, testes e provas exigidos pelas normas técnicas oficiais correrão por conta da CONTRATADA.
12.4. Os recebimentos preservam a responsabilidade civil pela solidez e segurança e a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução, nos termos do art. 140, § 2º. Pelo prazo mínimo de cinco anos a contar do recebimento definitivo, assegurado prazo superior previsto nos documentos de origem, a CONTRATADA responderá objetivamente pela solidez, segurança dos materiais e serviços e funcionalidade da obra, com obrigação de reparar, corrigir, reconstruir ou substituir o necessário às suas expensas, na forma do art. 140, § 6º.
12.5. A garantia específica dos componentes e equipamentos e as condições de manutenção e assistência técnica, quando aplicáveis, seguirão prazos, condições e canal de atendimento previstos no Termo de Referência originário e na proposta, sem prejuízo do prazo da garantia legal da obra.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — ALTERAÇÕES E REPARTIÇÃO DE RISCOS
13.1. As alterações observarão os arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, com justificativa, formalização e preservação do objeto e do equilíbrio econômico-financeiro. Aplicam-se às alterações unilaterais os limites do art. 125, vedada a transfiguração do objeto, conforme art. 126. A execução de prestação alterada depende de termo aditivo prévio, ressalvada a antecipação justificada de efeitos e a formalização em até um mês, na forma do art. 132.
13.2. A matriz de riscos, quando aplicável e prevista nos documentos vinculados, integrará o ajuste sob a identificação. Os riscos expressamente alocados orientarão a análise de recomposição, conforme art. 103, preservadas as hipóteses legais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. As infrações tipificadas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 sujeitam a CONTRATADA às sanções abaixo, mediante processo administrativo, contraditório, ampla defesa e decisão motivada.
14.2. A advertência aplica-se exclusivamente à inexecução parcial do art. 155, I, quando suficiente diante das circunstâncias.
14.3. A multa moratória incidirá por dia de atraso injustificado, à taxa de 10% sobre o valor do contrato. A multa compensatória incidirá nas hipóteses de inexecução ou demais infrações previstas nos documentos vinculados, nos percentuais de 0,5% a 30% do valor do contrato previstos no art. 156, § 3º. O CONTRATANTE poderá converter a multa moratória em compensatória e extinguir unilateralmente o contrato, com aplicação cumulada das demais sanções cabíveis e sem duplicidade de multa pelo mesmo fato.
14.4. O impedimento de licitar e contratar aplica-se às infrações dos incisos II a VII do art. 155 quando não se justificar sanção mais grave, por até três anos, no âmbito da Administração direta e indireta do ente federativo sancionador. A declaração de inidoneidade aplica-se às infrações dos incisos VIII a XII e às dos incisos II a VII que justifiquem sanção mais grave, por três a seis anos, no âmbito da Administração direta e indireta de todos os entes federativos, mediante análise jurídica prévia e decisão da autoridade indicada no art. 156, § 6º.
14.5. A dosimetria observará a natureza e a gravidade da infração, as particularidades do caso, as agravantes e atenuantes, os danos e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade. A multa pode cumular-se com advertência, impedimento ou inidoneidade, conforme art. 156, § 7º. As sanções preservam a obrigação de reparar integralmente o dano. Multas e indenizações poderão ser compensadas com créditos da CONTRATADA, descontadas da garantia ou cobradas judicialmente, na forma do art. 156, §§ 8º e 9º.
14.6. A defesa quanto à multa será apresentada em até 15 dias úteis da intimação, conforme art. 157. O impedimento e a inidoneidade exigem processo conduzido por comissão na forma do art. 158, assegurados 15 dias úteis para defesa escrita e indicação de provas e, quando cabíveis, 15 dias úteis para alegações finais. Aplicam-se os arts. 159 a 163 quanto à apuração conjunta, à desconsideração da personalidade jurídica, ao registro das sanções e à reabilitação, e os arts. 166 a 168 quanto ao recurso, ao pedido de reconsideração e ao efeito suspensivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — EXTINÇÃO CONTRATUAL
15.1. O contrato se encerra com o cumprimento de seu escopo e das obrigações correspondentes. A extinção antecipada terá fundamento nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, com motivação formal e garantia de contraditório e ampla defesa nas hipóteses cabíveis.
15.2. Podem motivar a extinção, nos termos do art. 137, o descumprimento de cláusulas, especificações, projetos ou prazos, o desatendimento a determinações regulares da fiscalização, a alteração empresarial que reduza a capacidade de concluir o objeto, falência, insolvência civil ou dissolução, caso fortuito ou força maior impeditivos, entraves de licenciamento ou liberação de áreas nas hipóteses legais, razões de interesse público justificadas pela autoridade máxima e descumprimento das reservas legais de cargos.
15.3. A CONTRATADA terá direito à extinção nas hipóteses do art. 137, § 2º, observadas as condições e exceções do § 3º, inclusive quanto a supressão além do limite legal, suspensão superior a três meses, suspensões repetidas que totalizem 90 dias úteis, atraso de pagamento superior a dois meses contado da emissão da nota fiscal e falta de liberação de área ou de condições que caibam ao CONTRATANTE.
15.4. A extinção poderá ocorrer por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, ressalvado descumprimento decorrente de sua própria conduta, por acordo entre as partes, conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração, ou por decisão judicial ou arbitral, nesta última hipótese se houver convenção aplicável. A extinção unilateral e a consensual serão precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo nos autos.
15.5. Na extinção unilateral, o CONTRATANTE poderá assumir o objeto no estado em que se encontrar, ocupar e utilizar os meios necessários à continuidade nas condições legais, executar a garantia e reter créditos até o limite dos prejuízos e multas, observados os requisitos do art. 139. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva do CONTRATANTE, serão ressarcidos os prejuízos comprovados e assegurados a devolução da garantia, o pagamento do executado até a extinção e o custo da desmobilização, conforme art. 138, § 2º.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Alta Floresta D’Oeste/RO, sede do CONTRATANTE, para dirimir questões decorrentes deste contrato, conforme art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
E, de acordo com as cláusulas pactuadas, as partes assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas.
Alta Floresta D’Oeste/RO, 06 de novembro de 2026.
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GIOVAN DAMO
Prefeito Municipal - CONTRATANTE
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Construtora Esquadro Ltda - CONTRATADA
TESTEMUNHAS
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Publicado por:
Laura Sartoro Maciel de Lucena
Código Identificador:25BA599E