ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1954/2011
Cerejeiras - RO, 16 de Novembro de 2.011.
LEI MUNICIPAL Nº 1.954/2011
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 398.220,41 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte reais e quarenta e um centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 – Educação
12361– Ensino Fundamental
123610006 – Rede Básica de Ensino
123610006.1.006 – Reforma de Escolas Municipais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (51)
Valor........................................ R$ 300.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 40%
Valor... ................................... R$ 98,220,41
Total............................................. R$ 398.220,41
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme Demonstrativo de Excesso de Arrecadação do mês de Janeiro à Outubro em anexo.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:25C14D00