ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1954/2011

Cerejeiras - RO, 16 de Novembro de 2.011.

LEI  MUNICIPAL Nº 1.954/2011 

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 398.220,41 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte reais e quarenta e um centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.01 – Gabinete da Secretaria

12 – Educação

12361– Ensino Fundamental

123610006 – Rede Básica de Ensino

123610006.1.006 – Reforma de Escolas Municipais

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (51)

Valor........................................ R$ 300.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – FUNDEB 40%

Valor... ................................... R$  98,220,41

Total............................................. R$ 398.220,41

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme Demonstrativo de Excesso de Arrecadação do mês de Janeiro à Outubro em anexo.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal  

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:25C14D00