ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 70/2026 , DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a instauração de Comissão de Apuração Preliminar para investigar a exclusão de dados da base de cálculo do IPTU e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS - RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 348/SEMPLAFE/2026, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda;
CONSIDERANDO a gravidade da exclusão da base de cálculo utilizada para o lançamento do IPTU no sistema municipal, fato que compromete a integridade dos dados fiscais e a arrecadação pública;
CONSIDERANDO a necessidade de identificação dos responsáveis e das circunstâncias técnicas que permitiram tal alteração no sistema;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão de Apuração Preliminar (PAP) com o objetivo de investigar os fatos narrados no Processo Administrativo nº 00654.03.20-2026.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Presidente: ANDERSON RAMIRES DE OLIVEIRA ;
Secretário: DENISE ALVES DA SILVA ABREU;
Membro: JONATHAN SOARES DA SILVA.
Art. 3º Compete à Comissão a completa elucidação dos fatos, devendo observar especialmente:
• A identificação da data e das circunstâncias exatas da exclusão dos dados;
• A identificação do usuário responsável pela operação através de registros de acesso e logs;
• A análise da extensão dos danos e da possibilidade de recuperação das informações;
• O levantamento de backups e relatórios técnicos para preservar as evidências.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão pautar-se pelo contraditório e pela imparcialidade, visando o esclarecimento técnico sem presunção de responsabilidade individual imediata.
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 30 dias para apresentar relatório circunstanciado e conclusivo, propondo as providências administrativas cabíveis.
Art. 6º Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:25E45BA4