ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 70/2026 , DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a instauração de Comissão de Apuração Preliminar para investigar a exclusão de dados da base de cálculo do IPTU e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS - RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 348/SEMPLAFE/2026, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda;

CONSIDERANDO a gravidade da exclusão da base de cálculo utilizada para o lançamento do IPTU no sistema municipal, fato que compromete a integridade dos dados fiscais e a arrecadação pública;

CONSIDERANDO a necessidade de identificação dos responsáveis e das circunstâncias técnicas que permitiram tal alteração no sistema;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir a Comissão de Apuração Preliminar (PAP) com o objetivo de investigar os fatos narrados no Processo Administrativo nº 00654.03.20-2026.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Presidente: ANDERSON RAMIRES DE OLIVEIRA ;

Secretário: DENISE ALVES DA SILVA ABREU;

Membro: JONATHAN SOARES DA SILVA.

Art. 3º Compete à Comissão a completa elucidação dos fatos, devendo observar especialmente:

 

• A identificação da data e das circunstâncias exatas da exclusão dos dados;

• A identificação do usuário responsável pela operação através de registros de acesso e logs;

• A análise da extensão dos danos e da possibilidade de recuperação das informações;

• O levantamento de backups e relatórios técnicos para preservar as evidências.

 

Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão pautar-se pelo contraditório e pela imparcialidade, visando o esclarecimento técnico sem presunção de responsabilidade individual imediata.

Art. 5º A Comissão terá o prazo de 30 dias para apresentar relatório circunstanciado e conclusivo, propondo as providências administrativas cabíveis.

Art. 6º Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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