ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.036/2024
LEI Nº 2.036/2024
Seringueiras/RO, 16 de agosto de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n° 107/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 11.286,66 (onze mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.1.353. |
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C.C 13.746-4 SESAU - AQUISIÇÃO DE CAIXA INSTRUMENTAIS CIRURGICOS ORTOPÉDICOS |
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3.3.90.93.00.00 |
16210000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
11.286,66 |
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Total Suplementação: |
11.286,66 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
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Receita |
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1.3.2.1.01.01.02.00 Rendimentos Atenção Básica |
11.286,66 |
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Total da Receita: |
11.286,66 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:25E7831C