ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1184/GAB/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Teixeirópolis para o Exercício de 2023 e dá Outras Providencias”.

 

Antônio Zotesso, Prefeito de Teixeirópolis, no uso de competências conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1. – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Teixeirópolis para o exercício financeiro de 2023 nos termos da Constituição Federal de 1988, Lei nº. 4.320/64, LC. Nº. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, compreendendo:

 

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes: Executivo e Legislativo do Município incluído os Órgãos da Administração Direta, indireta, instituídos e mantidos pelo Município.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA, DA RECEITA TOTAL

Art. 2 - As Receitas Correntes, Receitas de capital a preços correntes são estimadas para o exercício de 2023 em R$ 24.577.943,57 (Vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e quarenta e três e cinquenta e sete centavos).

Art. 3 - A Receita será realizada pela arrecadação das Receitas Tributárias, de Contribuições Econômicas, Patrimoniais, de Serviços, Outras Receitas Correntes, Transferências Correntes oriundas da nossa participação na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais, de Outras Transferências Correntes da União e do Estado, e ainda das Transferências Correntes provenientes de Convênios firmados com a União ou Estado, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei nº 4.320/64, com os seguintes desdobramentos:

 

Receitas Correntes

27.677.108,62

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.905.603,18

Contribuições

50.377,77

Receita Patrimonial

221.100,08

Receita de Serviços

83.636,23

Transferências Correntes

25.282.300,89

Outras Receitas Correntes

134.090,47

Transferência de Capital

453.187,24

Dedução das Receitas Correntes (-)

-3.552.352,29

Total líquido da Receita

24.577.943,57

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA, DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4 - As Despesas Orçamentárias para o exercício de 2023 fixadas no valor de R$ 24.577.943,57 (Vinte e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e quarenta e três e cinquenta e sete centavos), sendo:

 

Art. 5 - As despesas fixadas serão realizadas, de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas, à conta de recursos próprios e vinculados da Administração Direta e Indireta, apresentam o seguinte desdobramento:

 

PODER/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal

1.379.032,31

PODER EXECUTIVO

Gabinete Executivo

373.580,91

Secretaria Municipal de Planej. Administração, Fazenda e Esporte

4.448.534,13

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

7.554.382,09

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

453.553,79

Fundo Municipal de Saúde

5.314.743,43

Secretaria Municipal de Saúde

537.496,26

Fundo Municipal de Assistência Social

442.380,50

Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

1.022.940,76

Fundo Municipal de Direito da Criança e do Adolescente

98.502,32

Secretaria Municipal de Licitação e Compras

62.027,51

Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente

2.890.769,56

TOTAL

24.577.943,57

 

Art. 6 - A fim de compatibilizar a execução da Despesa Fixada com a efetiva realização da Receita Estimada, o Poder Executivo Municipal elaborou por elemento de despesa e em quotas mensais de desembolso financeiro, a que alude o artigo 47, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 8º da Lei Complementar 101/00, Portaria Conjunta STN/SOF nº 03 de 2008, enquadrando-as por Órgãos/Unidades, Projetos/Atividades, funcional programática.

Parágrafo único. As importâncias devidas serão repassadas ao Poder Legislativo, em parcelas mensais devidas e sucessivas, nos prazos previstos na Lei Orgânica do Município e outras Leis que regulamentem as referidas transferências.

 

Art. 7 - Ao Poder Executivo é facultado designar a Secretaria de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte, como unidade central, para movimentar dotações atribuídas às demais Unidades Orçamentárias.

 

Art. 8 - Na realização do Orçamento de despesa de Capital, os investimentos em execução terão prioridade sobre novos projetos.

 

Art. 9 - É vedada a apropriação de recursos destinados à execução de investimentos já iniciados para ocorrer despesas resultantes de novos projetos.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total dos orçamentos Fiscal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a:

 

Abrir Créditos Adicionais Suplementares do total dos orçamentos Fiscal, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentarias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação ou funcional programática, conforme disposto no Art. 43 § 1 inciso III da Lei Federal 4.320/64;

Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

Criar e/ou desdobrar os elementos e sub-elementos do quadro de detalhamento de despesas dentro da mesma programação ou funcional programática, caso haja necessidade de acordo o limite estabelecido disposto no art. 10 desta lei;

 

§ 1º.- O Poder Executivo fica autorizado a incorporar no orçamento vigente para atender as insuficiências de dotações orçamentárias, os saldos apurados no balanço patrimoniais do Exercício anterior, por fonte de recurso, desde que não comprometidos, em conformidade com o (Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64).

 

§ 2º. - O Poder Executivo fica autorizado a abrir no orçamento vigente para atender as insuficiências de dotações orçamentárias, o excesso de arrecadação apurado por categorias de receitas já previstas na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 11 - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste Art. 10 desta lei, não serão computadas as aberturas de créditos suplementares previstos nos Parágrafos § 1º, § 2º, conforme determina o Art. 13, parágrafo único da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023.

 

Art. 12 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com prévia autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 13 – Fica o Poder Executivo conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária autorizado a transpor, remanejar e ou transferir até o limite igual e independente ao autorizado no Art. 10 desta Lei, conforme art. 167 da Constituição Federal, combinado com Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 14 – As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 15 – Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, com prévia autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 16 – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 17 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

 

Art. 18 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotações de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas da Lei de diretrizes Orçamentárias, com autorização prévia do Poder Legislativo.

 

Art. 19 – Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal a adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mediante prévia autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 20 – Integram o teor desta Lei, todos os anexos constantes da Lei federal 4.320/64.

 

Art. 21 - Esta Lei terá a eficácia a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 22 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 30 de dezembro de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
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