ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2541/2022
LEI MUNICIPAL N. 2541/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Presidente Médici para o Exercício de 2023.
O Prefeito de Presidente Médici, Estado de Rondônia, SR. EDILSON FERREIRA DE ALENCAR no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Presidente Médici para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
•
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Entidades da administração direta;
•
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da administração direta.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total é estimada em R$ 73.984.385,28 (Setenta e três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) e a despesa total é fixada em idêntico valor.
Art. 3º As Receitas são estimadas por Categoria Econômica segundo a origem dos recursos, conforme o disposto na legislação vigente.
Art. 4º A Receita é decorrente da arrecadação de tributos, transferência da União e Estado, outras receitas correntes e de convênios da União e Estado, na forma da Legislação vigente, está discriminada nos anexos integrantes desta lei.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, fixada:
I- no Orçamento Fiscal, em R$ 50.717.997,79 (Cinquenta milhões, setecentos e dezessete mil, novecentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos).
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.266.387,49 (Vinte e três milhões, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
Art. 6º A Despesa total fixada por Funções, Poderes e Órgãos está definida nos anexos integrantes dessa lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da administração direta e indireta, ficando plenamente assegurada as despesas fixadas para Reserva de Contingência.
Art. 7º O Poder Executivo, através do órgão de Controle e da Contabilidade, tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como de pessoal e encargos sociais, bem como as dotações consignadas para o pagamento de dívidas, não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesa.
SEÇÃO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 9º Poderá o poder Executivo no curso da execução orçamentária, respeitada as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, desde que autorizado pelo Poder Legislativo, o que segue:
I- a abrir crédito adicional por superávit financeiro efetivamente apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
II- a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da presente lei, de conformidade com o disposto no inciso III, § 3º da Lei Federal 4.320/64;
III- remanejar, transpor e transferir recursos, conforme disposto no art. 10, seus incisos e alíneas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
IV- os recursos orçamentários previsto no orçamento vigente do Poder Legislativo, que não estiverem de acordo com os repasses financeiros do Poder Executivo Municipal só poderão ser suplementados ou suprimidos por Lei específica.
Parágrafo Único. A título de reforço de dotação orçamentária existente o Poder Executivo fica autorizado a:
a) a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotações, até o montante de 20% (vinte por cento) do orçamento vigente, observado o disposto no inciso I do artigo 7º e inciso III do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
b) a utilizar os recursos orçados da rubrica reserva de contingência, no montante equivalente a até 0,8% (zero vírgula oito por cento) da receita corrente líquida do exercício 2023, os quais serão destinados a atender as despesas com eventos contingentes e de risco e contrapartida de convênios que venham a ser celebrados e despesa com pessoal caso haja necessidade.
Art. 10 No curso do exercício orçamentário fica estabelecido que:
I- os recursos financeiros para contrapartida terão prioridades sobre as demais ações governamentais, dentro das respectivas unidades orçamentárias, com exceção das despesas com pessoal;
II- os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde serão movimentados em conta específica, sendo vedada a sua aplicação, mesmo que temporário, em ação que não seja própria de área de saúde;
III– as despesas de exercícios anteriores a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal somente poderão ser pagas depois de realizadas auditoria pelo órgão de Controle Interno;
IV- O Poder Executivo depositará mensalmente a título de pagamento dos precatórios vencidos, em conta criada para tal fim, de 1/12 (um doze avos) do valor de no mínimo 1% da receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao mês do depósito, nos termos do “caput” do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais, introduzido pela Emenda Constitucional n. 62/2009.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Fazenda ficará responsável pela alocação de recursos em funcional programática específica. Os depósitos serão efetuados até o último dia útil do mês de competência em conta especial.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 A Secretaria responsável pelo Setor de Planejamento e Orçamento no prazo de vinte dias da publicação da Lei Orçamentária divulgará os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos com os valores fixados na forma do disposto no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. Os quadros de detalhamento da despesa, referente ao Poder Legislativo, serão elaborados na forma defendida no “caput” deste artigo, e aprovados por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 12 A utilização das dotações com origem de recursos em convênios fica condicionada a celebração dos instrumentos, estando assegurado o montante necessário a contrapartida.
Art. 13 Integram esta Lei os seguintes anexos e tabelas:
I– Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
II – Natureza da Despesa - Consolidação Geral;
III– Programa de Trabalho;
IV– Despesa por Função, SubFunção e Programas conforme o Vínculo;
V– Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de Governo;
VI– Orçamento dos Fundos Especiais;
VII– Seguridade Social;
VIII– Tabela da Evolução da Receita;
IX– Evolução da Despesa;
X– Análise de Aplicação no Ensino;
XI– Análise de Aplicação na Saúde;
XII– Receita Corrente Líquida e Gastos com Pessoal;
XIII– Natureza da Despesa por Poder.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Junior, 26 de outubro de 2022.
EDILSON FERREIRA DE ALENCAR
Prefeito
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:2604FD98