ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N. 2.054/GP/2014 . EM, 07 DE OUTUBRO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 432.049,01(Quatrocentos e Trinta e Dois mil, Quarenta e Nove Reais e Um Centavo), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, conforme se discrimina:

 

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

04.001.04.122.1006.2.009

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

272.049,01

10.000/REC. LIVRES

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

100.000,00

10.000/REC. LIVRES

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

372.049,01

 

04.001.28.846.1005.0.010

Sentenças Judiciais

R$

Valor

 

3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

R$

60.000,00

10.000/REC. LIVRES

TOTAL A SUPLEMENTAR

60.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

432.049,01

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como anulação parcial as dotações no valor de 432.049,01, discriminada conforme segue:

 

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.001.28.846.1005.0.020

Contribuições do PIS/PASEP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

60.000,00

10.000/REC. LIVRES

TOTAL A ANULAR

R$

60.000,00

 

3.3.90.35.00.00

Serviço de Consultoria

R$

36.690,00

10.000/REC. LIVRES

3.3.90.39.00.00

Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

96.599,50

10.000/REC. LIVRES

TOTAL A ANULAR

R$

133.289,50

 

04.001.28.846.1005.0.040

Pagamento da Dívida Fundada

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Cont. Resgatada

R$

238.759,51

10.000/REC. LIVRES

TOTAL A ANULAR

R$

238.759,51

 

TOTAL GERAL A ANULAR

432.049,01

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 07 de outubro de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:2606C736