ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.991, ARIQUEMES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERAM E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.427/2008; 2.913/2024; 2.075/2019; 2.888/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 2.991, ARIQUEMES, 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERAM E ACRESCENTAM DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAISNº 1.427/2008; 2.913/2024; 2.075/2019; 2.888/2024 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica extinta, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Ariquemes, a Superintendência de Eficiência Pública e Relações Institucionais, sigla SEPRI.

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, extinguem-se os cargos de (01) Superintendente Municipal - CDS 14;01 (um) cargo de Diretor de análise processual - CDS 06; e 01(um) cargo de Gerente de apoio administrativo - CDS 05A.

 

Art. 2ºRevogam-se o art.4º, II, "d"; Art. 5º, XIV e Art. 18-B, todos da Lei Municipal nº1.427/2008, bem como os incisos IX e X e XI do art. 12 da Lei 2.913/2024, os quais integram o quadro do anexo I da Lei 1.427/2008.

 

Art. 3ºO art. 16 da Lei Municipal nº 1.427/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16.À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:

 

I -Elaborar, implantar, coordenar e apoiar ações, projetos e programas de conscientização e educação ambiental, voltados para demandas locais e globais, abrangendo temas como gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, preservação e proteção de cursos dágua e nascentes, prevenção a queimadas, arborização, reflorestamento, proteção da fauna e da flora, poluição do ar, aquecimento global e consumo consciente, entre outras demandas, devendo buscar, sempre que possível, a integração com outras secretarias, instituições de ensino, instituições religiosas, entidades, empresas e comunidade em geral;

 

II -Elaborar, implantar, coordenar e apoiar ações, projetos e programas de proteção ambiental, recuperação de passivos ambientais, recuperação de áreas de preservação permanente e reserva legal, recuperação de nascentes, proteção de rios e unidades de conservação municipais, bem como difundir técnicas de conservação e uso sustentável do solo;

 

III -Emitir licenças, autorizações e certidões ambientais diversaspara pessoas físicas ou jurídicas, referentes a empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras de impacto local, situadas dentro dos limites do Município de Ariquemes;

 

IV -Exercer a fiscalização de crimes e infrações ambientais, bem como o monitoramento e controle para prevenir e reprimir ações lesivas ao meio ambiente, atuando na repressão e prevenção de condutas irregulares, na garantia do cumprimento das leis ambientais e na interrupção de atividades em desconformidade com o licenciamento ambiental vigente;

 

V -Planejar, fiscalizar, monitorar, delegar ou executar os serviços relacionados à vertente do saneamento ambiental, especialmente quanto à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, contemplando:

a) elaboração e execução de planos de gestão;

b) coleta convencional e coleta seletiva;

c) implantação e manutenção de ecopontos;

d) triagem e processamento de recicláveis;

e) compostagem de resíduos orgânicos;

f) logística reversa;

g) destinação final ambientalmente adequada;

h) serviços de limpeza urbana, incluindo varrição, capinação, roçagem, poda de árvores, jardinamento, pintura de meio-fio e raspagem de terra e entulhos em vias e áreas públicas, entre outras atividades correlatas;

 

VI -Planejar, implantar, coordenar, delegar ou executar a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, compreendendo:

a) planejamento e execução de programas de castração e microchipagem, conforme o Programa Nacional instituído pelo Decreto Federal nº 12.439/2025;

b) promoção de campanhas educativas e ações de conscientização sobre guarda responsável e bem-estar animal;

c) realização de fiscalizações e apoio a ocorrências de maus-tratos, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998;

d) estabelecimento de parcerias com entidades protetoras, clínicas veterinárias e instituições de ensino;

e) cadastramento e acompanhamento dos animais domésticos no sistema nacional, em conformidade com o Cadastro Nacional de Animais Domésticos;

f) acesso a recursos financeiros federais e celebração de convênios vinculados ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos;

g) proteção e cuidados com animais silvestres em situação de vulnerabilidade e risco à vida, de forma supletiva às competências do Estado e da União, incluindo recepção, primeiros cuidados e encaminhamento a Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) ou centros de tratamento e reabilitação;

h) celebração de parcerias com instituições públicas, privadas ou organizações não governamentais (ONGs) voltadas à proteção e conservação de espécies ameaçadas de extinção e execução de projetos específicos de conservação da fauna silvestre;

 

VII -Desenvolver, em parceria com os órgãos de segurança pública, programas de ressocialização de detentos, integrando-os aos serviços e projetos ambientais da Secretaria;

 

VIII -Planejar, monitorar e executar ações de prevenção e combate a queimadas e ao uso irregular do fogo, com atuação prioritária na área urbana e supletiva na área rural, podendo celebrar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas para formação e atuação de brigadistas e equipes especializadas.

 

Art. 4ºOs incisos VII, XI e XIII do art. 5º da Lei 1.427/2008 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º...............................

.........................

 

[...]

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

 

7.1 - Gabinete - GAB

7.1.2 - Fundo da Infância e da Adolescência - FIA

7.2 - Diretoria Executiva;

7.2.1 - Gerência de Programas Sociais;

7.2.2 - Gerência de Trabalho e Emprego;

7.2.3 - Gerência de Inclusão Digital;

7.2.4- Gerência do SUAS

7.3 - Diretoria administrativo e financeiro;

 

7.4 - Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

7.4.1Diretoria do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Idade Viva

7.4.2 Diretoria do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Espaço Conviver

7.4.3 Diretoria do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

7.5 - Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

 

[...]

 

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:

 

11.1 - Diretoria Executiva;

11.1.1 - Gerência de Áreas Verdes;

11.1.2 - Gerência de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental.

11.2 - Diretoria de Planejamento Ambiental;

11.3 - Departamento deProteção e Bem-Estar Animal - DPBEA

11.3.1 Diretoria doDPBEA

11.3.2 Gerência doDPBEA

11.3.3 Coordenadoria doDPBEA

 

XIII - Superintendência Municipal de Licitações - SML:

 

13.1 - Gabinete da Superintendência

13.1.1 Assessoria Técnica

13.2 Diretoria de Compras

13.2.1 Coordenadoria de Artefatos Digitais

13.2.2 Gerência de Cotação

13.2.3 Equipe Auxiliar de Licitações

13.3 Diretoria de Licitações

13.3.1 Agentes de Contratações

13.3.2 Equipe Auxiliar de Licitação

13.4 Diretoria deGestão do Sistema de Registro de Preços

13.4.1 Equipe Auxiliar de Licitação

 

Art.5ºFicam criadososcargos de provimento em comissão, a constar doanexo I da Lei Municipal 1.427/2008, conforme quadro abaixo:

 

ANEXO I - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

[...]

 

 

Gerente de Apoio Administrativo

1

CDS-5A

Coordenador de Gestão de Convênios

1

CDS-06

[...]

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS

1

CDS -5A

Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social -CREAS

1

CDS -5A

Diretor do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- Espaço Conviver

1

CDS -5A

Diretor do Departamento do Cadastro Único

1

CDS-5A

[...]

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal

 

CDS-06

Gerente do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal

 

CDS-05A

Coordenador do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal

 

CDS-04

 

Art. 6ºFica acrescido01 (um)quantitativo ao cargo de Assistente Executivo de Apoio Governamental, subordinado à Secretaria Municipal de Governo, alterando-se o anexo I do quadro de Cargos em comissão da Lei Municipal 1.427/2008.

 

Art.7ºFicam alteradasas simbologias (padrões remuneratórios) doscargos de provimento em comissão, a constar doanexo I da Lei Municipal 1.427/2008, conforme quadro abaixo:

 

ANEXO I - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

[...]

 

 

Gerente de Controle de Execução Fiscal

1

CDS-5A

Gerente de Redação de Controle de Normas e Atos Oficiais

1

CDS-5A

[...]

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Diretor Execução Orçamentária

1

CDS -08

 

Art.8ºPara fins de adequação à Lei Federal de Licitações e Contratos, ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos, mantendo-se os padrões remuneratórios (símbolos), conforme a seguir, a constar do anexo I da Lei Municipal 1.427/2008:

 

I - (01) cargo de Secretário da CPL passará a denominar-se Diretor de Compras

 

II - (03) cargos de Membros da CPL passará de denominar-se Auxiliar de Licitações

 

III - (04) cargos de Pregoeiros passará a denominar-se:

a) 02 (dois) agentes de contratação

b) 01 (um) cargo de Diretor de Licitações

c) 01 (um) cargo de Coordenador de Artefatos Digitais

 

Art. 9ºRevogam-se os incisos LII, LIII e LIV do art. 3º da Lei 2.888/2024, que integramo quadro do anexo I da Lei 1.427/2008.

 

Art. 10.O art. 2º da Lei 2.075/2017passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2ºEm decorrência do disposto no artigo 1º da presente Lei fica criado 01 (um) cargo de Superintendente Municipal de Licitações, com remuneração de CDS-14, com a remuneração especificada no ANEXO II".

 

Art. 11.Os cargos em comissão previstos nesta Lei, os quais serão inclusos no Quadro constante do Anexo I da Lei Municipal nº 1.427/2008, possuem as seguintes atribuições:

 

I -Cargo:Gerente de apoio administrativo

 

a)instruir processos administrativos de despesa, visando o custeio de dispêndio para manutenção das atividades administrativas da Unidade;

b)expedir documentos relativos às atividades na sua área de atuação;

c)elaborar peças para instrução processual para realização de Atas de Registro de Preços e aquisições, dentre outras;

d)exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

 

II - Cargo: Coordenador de Gestão de Convênio

 

a)coordenar na elaboração de documentos formais, como declarações e ofícios, para garantir a comunicação oficial entre o órgão convenente e concedente;

b)encaminhar ao concedente ou mandatária propostas ou planos de trabalho, na forma

e prazos estabelecidos, monitorando-os.

c) acompanhar durante a execução do convênio, registro detalhado das comunicações entre o órgão convenente (executante) e o concedente (financiador), garantindo que as solicitações de informações e outras demandas sejam atendidas de forma rápida e eficaz;

d) manter as informações atualizadas nos portais de transparência e sistemas que venham a ser utilizados;

e) garantir que os dados relacionados ao convênio, como execução financeira e cumprimento de metas, estejam disponíveis para consulta pública, promovendo a transparência;

f) acompanhar/monitorar os prazos dos convênios, tanto da vigência quanto da execução, bem como solicitar eventual prorrogação dos prazos quando necessário, evitando interrupções na execução dos projetos;

g) acompanhar todo processo de execução do convênio, especificamente, no que se refere ao envio da prestação de contas na data estabelecida, a fim de evitar a inadimplência do município junto aos órgãos de controle estadual e federal;

h) registrar, sob orientação e supervisão do Setor Contábil, as etapas de ordem financeira dos convênios, contratos de repasse e similares, no Sistema de Contabilidade Pública Integrado - SCPI;

i) acompanhar a gestão e supervisionar a fiscalização sobre os contratos administrativos de execução ou fornecimento, cujo objeto seja destinado ao atendimento de metas de convênios e contratos de repasse;

j) cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções que lhe forem

atribuídas.

 

III -Cargo:Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social- CRAS

 

a) articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e execução do CRAS e de seus serviços, programas e projetos de proteção social básica;

b) coordenar e monitorar as ações, assegurando registro e avaliação contínua;

c) participar da elaboração e avaliação dos fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

d) promover diálogo e participação entre equipe técnica, famílias atendidas e rede prestadora de serviços do território;

e) definir, com a equipe, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento de famílias;

f) promover articulação com serviços, benefícios e programas da proteção social básica;

g) coordenar a definição de metodologias e ferramentas para o trabalho social com famílias e para serviços de convivência;

h) realizar mapeamento e articulação da rede socioassistencial e de redes de apoio informais;

i) coordenar a alimentação de sistemas de informação e monitorar prazos deenvio;

j) participar da articulação intersetorial no território;

k) levantar necessidades de capacitação da equipe e comunicar à Secretaria de assistência Social;

m) planejar e coordenar a busca ativa no território;

n) participar de reuniões de planejamento e avaliação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;

o) executar outras atividades correlatas.

 

IV -Cargo:Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social -CREAS

 

a) coordenar a implantação e execução do CREAS e seus serviços;

b) gerir rotinas administrativas, processos de trabalho e recursos humanos da unidade;

c) participar da elaboração e avaliação de fluxos e procedimentos;

d) subsidiar mapeamentos da vigilância socioassistencial;

e) articular ações com unidades e serviços socioassistenciais, CRAS e serviços de acolhimento;

f) manter articulação com demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos;

e) definir, junto à equipe, processos de trabalho, metodologias e critérios de atendimento;

f) coordenar o fluxo de acolhida, acompanhamento e desligamento de famílias e indivíduos;

g) monitorar registros e avaliações das ações desenvolvidas;

h) coordenar a alimentação dos sistemas de informação e envio de dados ao órgão gestor;

i) contribuir para avaliação dos resultados pelo órgão gestor;

j) representar o CREAS em reuniões e fóruns;

k) levantar necessidades de ampliação de recursos humanos e capacitação;

l) coordenar encaminhamentos à rede e seu acompanhamento;

m) executar outras atividades correlatas.

 

V -Cargo:Diretor do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- Espaço Conviver

 

a) coordenar a execução e o monitoramento do SCFV, garantindo alinhamento às diretrizes do CRAS;

b) participar da elaboração e avaliação dos fluxos e procedimentos do serviço;

c) promover participação dos profissionais e famílias atendidas;

d) definir, junto com a equipe técnica, metodologias e ferramentas para o trabalho social com famílias;

e) alimentar sistemas de informação e monitorar envio de dados ao CRAS e a Secretaria Municipal;

f) contribuir para avaliação de eficácia e impacto dos programas;

g) participar de reuniões de planejamento e avaliação junto ao CRAS e a Secretaria Municipal;

h)coordenar as rotinas administrativas, a organização e o funcionamento da Unidade, zelando pela infraestrutura e recursos materiais, garantindo o cumprimento das normas e procedimentos;

i)cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções que lhe forem

atribuídas.

 

VI - Cargo: Diretor do Bolsa Família e Cadastro Único

 

a) utilizar e gerenciar dados do Cadastro Único conforme legislação vigente e normas do Ministério da Cidadania;

b) coordenar a gestão de benefícios e ações de fiscalização, revisão e averiguação cadastral;

c) articular com o órgão gestor atualizações e inclusões cadastrais;

d) acompanhar e orientar a equipe na coleta e atualização de dados;

e) disponibilizar informações solicitadas pelo Ministério da Cidadania e pela gestão municipal;

f) participar de reuniões, capacitações e oficinas sobre o Cadastro Único;

g) disponibilizar canal de atendimento adequado aos cidadãos e gestores locais;

h) garantir sigilo e integridade das informações;

i) executar outras atividades correlatas.

 

VII - Cargo:Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal

 

a)dirigir, coordenar, chefiar e supervisionar as atividades de todas as divisões e setores que integram o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal;

b)distribuir tarefas aos subordinados, fiscalizando seu cumprimento;

c)garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem-estar animal;

d) atuar na elaboração de políticas públicas, propor e cumprir normas e padrões pertinentes aos animais no município;

e) promover a educação ambiental e a cultura de proteção animal, alcançando gestores públicos e a população em geral;

f) buscar parcerias com organizações da sociedade civil, órgãos governamentais e a iniciativa privada para fortalecer a proteção animal;

g) desenvolver ações para combater o abandono, os maus-tratos e as emergências zoossanitárias;

h) buscar firmar convênios ou parcerias com Organizações do Terceiro Setor e/ou Instituições de Ensino Superior em assuntos de interesse do Departamento;

i) promover e/ou apoiar a organização de campanha de adoção de animais;

j) promover campanhas preventivas e educacionais, visando a conscientização da população referente ao controle de doenças, maus- tratos e abandono, de acordo com a legislação vigente;

j) fiscalizar, assegurando o bem-estar dos animais que foram recolhidos pelo ente público e se encontram em hospedagem contratada;

k) executar outras tarefas correlatas na sua área de competência.

 

VIII - Cargo:Gerente do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal

 

a)auxiliar o diretor do Departamento do Bem-estar Animal na proposição, coordenação e implementação de políticas públicas, programas e projetos relacionadas ao acolhimento de animais;

b) auxiliar a organização de campanha de adoção de animais e nas campanhas preventivas e educacionais, visando a conscientização da população referente ao controle de doenças, maus- tratos e abandono, de acordo com a legislação vigente;

c)executar as determinações e diretrizes estabelecidas pelos superiores hierárquicos.

d)executar outras tarefas correlatas na sua área de competência.

 

IX -Cargo: Coordenador do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal

 

a)contribuir para a organização, execução e controle das atividades relativas à administração do Departamento;

b)assessorar em reuniões ou substituir o superior hierárquico, quando autorizado;

c)executar as determinações e diretrizes estabelecidas pelos superiores hierárquicos;

d)Coletar as demandas dos munícipes, relacionadas às matérias de competência do Departamento e encaminhá-las para análise dos superiores hierárquicos;

e) executar outras tarefas afins ao Departamento e as demais atribuições que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

 

X -Cargo: Diretor de Compras

 

Finalidade do cargo: planejar, dirigir e coordenar a fase preparatória das contratações e aquisições e os processos de compras públicas no âmbito da SML, incluindo a Diretoria de Artefatos Digitais, o Núcleo/Gerência de Cotações e a supervisão de estagiários, assegurando padronização, conformidade, eficiência e transparência.

 

Principais responsabilidades:

a) coordenar a execução de todas as etapas da fase preparatória/planejamento das licitações, incluindo: PCA, DFD, ETP, Análise/Matriz de Riscos, TR/PB, pesquisa de preços, minuta contratual e edital.

b) coordenar a Equipe de Planejamento da Contratação e Aquisição do Município de Ariquemes.

c) supervisionar os processos administrativos de compras, garantindo aderência à Lei 14.133/2021,decretos e instruções normativas; validar previamente atos e expedientes dos agentes envolvidos.

d) padronizar documentos e modelos oficiais (artefatos) e fomentar catálogo padronizado de bens/serviços.

e) dirigir o Núcleo/Gerência de Cotações e Diretoria de Artefatos Digitais, definindo metodologia, fontes e critérios técnicos para estimativas de custos.

f) integrar-se à Diretoria de Licitações e à DGSRP (SRP) para alinhamento de objetos, estratégias(lotes, parcelamentos, SRP) e cronogramas.

Promover capacitação continuada dos servidores e supervisionar estágios no âmbito da SML .

g) elaborar relatórios gerenciais de planejamento, economicidade e riscos para decisão da autoridade.

h) planejamento: Consolidar demandas; estruturar cronogramas e matriz de responsabilidades; propor padronizações.

i) execução: Validar artefatos; conduzir pesquisas de mercado; definir estratégia de contratação.

j) controle: Monitorar prazos, completude dos autos e conformidade; assegurar validação prévia.

k) avaliação: Medir economicidade, qualidade e prazo; propor melhorias nos modelos, INs e fluxos.

l) assessorar tecnicamente Ordenador de Despesas e Unidades Demandantes.

m) cooperar com a DGSRP na preparação e gestão das atas de SRP quando a estratégia envolver o procedimento auxiliar.

n) produzir notas técnicas e pareceres administrativos dentro de sua competência.

o) consolidar o ROL de licitações e enviar para Controladoria Geral e Contabilidade Geral.

p) cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções que lhe forem

atribuídas.

 

XI -Cargo: Coordenador de Artefatos Digitais

 

Finalidade do cargo:governar os artefatos digitais e documentais do ciclo de contratações, os sistemas e integrações (incl. PNCP), e a governança de dados, assegurando padronização, integridade,interoperabilidade e transparência.

 

Principais responsabilidades:

a) padronizar, supervisionar e manter modelos oficiais (DFD, ETP, Analise Riscos/Matriz, TR, minutas,checklists) e catálogos de itens.

b) consolidar as demandas e DFD do Plano Anual de Contratações - PCA.

c) coordenar e monitorar o Plano Anual de Contratações - PCA.

d) elaborar as minutas de editais e minutas de contratos e submeter para procuradoria para parecerinicial.

e) Execução: Implantar modelos.

f) Apoiar Diretoria de Compras, Diretoria de Licitações e DGSRP na padronização de artefatos e na gestão de atas do SRP.

g) Elaborar relatórios de transparência ativa e conformidade digital.

h)cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções que lhe forem atribuídas.

 

XII -Cargo:Diretor de Compras

 

Finalidade do cargo: planejar, coordenar, supervisionar a execução dos procedimentos licitatórios nas modalidades pregão e concorrência, bem como procedimentos auxiliares (credenciamento, pré-qualificação, PMI, SRP, registro cadastral), dispensas e inexigibilidades, garantindo competitividade,isonomia e regularidade.

 

Principais responsabilidades:

a) analisar a adequação da modalidade de licitação, do critério de julgamento e dos procedimentos auxiliares aplicados aos processos submetidos à Diretoria.

b) propor/designar para os Agentes de Contratação e pregoeiros aos certames.

c) supervisionar validação de editais, anexos e minutas, garantindo aderência aos artefatos da SML.

d) acompanhar as sessões públicas, julgamentos, diligências, negociações, recursos e contrarrazões;

e) orientar a instrução processual e a publicidade no PNCP.

f) integrar-se à DGSRP nas licitações que adotem o SRP, garantindo a conformidade das atas e a gestão de penalidades/impedimentos.

g) sistematizar e controlar penalidades e o cadastro de empresas impedidas de licitar no Município.

h) gerir indicadores de desempenho (economia, prazos, competitividade) e riscos.

i) Planejamento: Elaborar calendário de licitações; definir estratégias (lotes, SRP, parcelamentos).

j) Controle: Verificar conformidade, prazos e publicidade; manter segregação de funções.

k) Avaliação: Medir resultados e propor aperfeiçoamentos normativos/procedimentais.

l) assessorar o Superintendente em casos omissos e medidas de otimização.

m) elaborar relatórios gerenciais e informações aos órgãos de controle.

n)cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções que lhe forem atribuídas.

 

XIII -Cargo: Agente de contratação

 

Finalidade do cargo:conduzir os procedimentos licitatório, dispensas e inexigibilidade sob suaresponsabilidade, analisando propostas e documentação, emitindo pareceres técnicos e praticando atos decisórios no limite de suas atribuições.

 

Principais responsabilidades:

a) Efetuar as publicações em todos os meios oficias, das minutas de editais aprovadas pela procuradoria geral do município.

b) Conduzir licitações, dispensas e inexigibilidade; analisar propostas/documentos; emitir pareceres técnicos e relatórios.

c) Presidir sessões; realizar negociações e diligências; decidir incidentes processuais no âmbito de sua competência.

d)Processar recursos e contrarrazões; instruir homologação/adjudicação com relatório final circunstanciado.

e) Observar os artefatos padronizados e garantir publicidade dos atos no PNCP.

Planejamento: Estruturar o processo; propor modalidade e critério; programar prazos e marcos.

f) Execução: Publicar atos; conduzir sessão; julgar e habilitar; negociar e diligenciar.

g) Controle: Assegurar integridade dos autos, prazos e segregação de funções.

h)Avaliação: Registrar lições aprendidas e recomendar melhorias.

i) Articular-se com Diretorias de Compras, Licitações e DGSRP, e com Unidades Demandantes.

j) Produzir atas, despachos e informações a órgãos de controle; participar de capacitações.

 

XIV -Cargo: Membro Auxiliar de Licitações

 

Finalidade do cargo:prestar apoio técnico-operacional às Diretorias e ao Agente de Contratação, executando atividades de instrução, análise, conferência e registro, de forma integrada às áreas de Compras, Licitações e SRP.

 

Principais responsabilidades:

a) Auxiliar na análise documental e técnica dos processos; elaborar atas e relatórios de sessões.

b) Realizar pesquisas de mercado, consultas e diligências; confeccionar quadros comparativos.

c) Operar sistemas; providenciar publicações e manter o PNCP atualizado.

d) Cadastrar licitações; acompanhar a divulgação nos meios oficiais; manter o processo administrativo sempre atualizado com o fases da licitação;

e) Apoiar a gestão de atas de SRP (preparação, controle de saldos, remanejamentos, adesões, acompanhamento de obrigações e apoio a sanções), sob coordenação da DGSRP.

f) Garantir guarda e organização dos autos e trilhas de auditoria; controlar prazos e checklists.

g) Planejamento: Organizar cronogramas e checklists; preparar autos para análise superior.

h) Execução: Inserir/validar dados; lavrar atas; instruir diligências e notificações.

i) Controle: Conferir conformidade; gerir prazos e publicações; manter arquivo e registro.

j) Avaliação: Sugerir melhorias em formulários, modelos e rotinas.

k) Colaborar com Unidades Demandantes e setores financeiros/orçamentários.

l) Apoiar capacitações internas; produzir relatórios de produtividade e conformidade.

 

Art. 12.Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.026,revogando-se disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 18 de dezembro de 2.025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 44 de 24/11/2025 (ID 3618656), Projeto de lei nº 3.719/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 18/12/2025 às 13:32, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3678354e o código verificador8AB253E9.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:2610A055