ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI MUNICIPAL N.º 1.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o §1º do art. 68 da Lei Municipal nº 902, de 22 de junho de 2022, com redação dada pela Lei nº 961, de 24 de maio de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Nova União/RO, e dá outras providências.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O §1º do art. 68 da Lei Municipal nº 902, de 22 de junho de 2022, com redação dada pela Lei nº 961, de 24 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68. […]

§1º No efetivo exercício da função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.

Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3ºAs disposições previstas nesta Lei observarão os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.

 

Art. 4 º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova União,16 de dezembro de 2025.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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