ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde

SEMSAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Administrativo Nº: 1051/2026.

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde.

Órgão Aderente: Município de Cujubim/RO

Órgão Gerenciador: Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo – CONISUD.

Ata de Registro de Preços Nº: 01/2025.

Origem: Pregão Eletrônico 06/2025.

 

Objeto da Ata: Contratação de empresa(s) especializada(s) no fornecimento de Veículos automotores, ambulâncias, Vans e motocicletas, em atendimento as necessidades dos municípios do Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo - CONISUD, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

I- DO RELATÓRIO:

 

Trata-se de Processo Administrativo instaurado com a finalidade de adesão à Ata de Registro de Preço nº 01/2025 referente ao processo licitatório nº 07/2025, Modalidade pregão eletrônico nº 06/2025, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo – CONISUD. Cujo objeto consiste na Aquisição de Ambulância Tipo D Unidade de Suporte Avançado (UTI Móvel ADULTO/NEONATAL) no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de autoria do Deputado Estadual Pedro Fernandes.

 

Constam dos autos, dentre outros documentos:

 

• Justificativa técnica e administrativa da vantajosidade da adesão;

• Comprovação da compatibilidade do objeto com as necessidades do Município de Cujubim/RO;

• Autorização formal do órgão gerenciador da Ata;

• Aceite da empresa detentora da Ata de Registro de Preços;

• Pesquisa de preços demonstrando a adequação e economicidade dos valores registrados;

• Manifestação do setor demandante.

 

II - DA FUNDAMENTAÇÃO:

 

A adesão à Ata de Registro de Preços encontra amparo no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a utilização da Ata por órgãos não participantes, desde que observadas as condições nela estabelecidas e demonstrada a vantajosidade da contratação.

 

Ressalte-se que a adesão à Ata não configura novo procedimento licitatório, tratando-se de ato administrativo derivado, razão pela qual não se submete às fases de adjudicação ou homologação, mas exige ato formal e motivado de autorização pela autoridade competente.

 

No caso concreto, restou devidamente comprovado que:

 

• O objeto atende integralmente às necessidades do órgão aderente;

• Os preços registrados mostram-se compatíveis com o mercado e vantajosos para a Administração;

• Foram observadas todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

 

III - DA DECISÃO:

 

Diante do exposto, com fundamento no art. 82 da Lei nº 14.133/2021, e considerando a regular instrução do processo;

 

RESOLVO:

 

I - AUTORIZAR a adesão à Ata de Registro de Preço nº 01/2025 referente ao processo licitatório nº 07/2025, Modalidade pregão eletrônico nº 06/2025, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal da Região Sudoeste da Grande São Paulo – CONISUD, cujo objeto consiste na Aquisição de Ambulância Tipo D Unidade de Suporte Avançado (UTI Móvel ADULTO/NEONATAL) no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de autoria do Deputado Estadual Pedro Fernandes.

 

II - AUTORIZAR a formalização da contratação com a empresa BELABRU COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.353.258/0001-60, Valor R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais). Nas condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços;

 

III - DETERMINAR a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive emissão de empenho, assinatura de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

 

IV - DETERMINAR a publicação do presente despacho, na forma da legislação vigente.

 

Cujubim/RO, 07 de Outubro de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Claudia Alvez Dos Reis
Código Identificador:263A71AF