ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2188/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2188/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REF. REFORMA UBS DA LINHA P-44 - PROP. 25-004, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, crédito adicional especial, no valor de R$ 297.569,00 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos e sessenta e nove reais), recurso proveniente de repasse do Governo Federal/Ministério da Saúde referente a PROPOSTA Nº 11913.5770001/25-004 para REFORMA DA UNIDADE BASICA DE SAUDE DA LINHA P-44 - CNES nº 5583624, conforme se discrimina:

 

Entidade: FUNDO DE SAUDE DE ALTO ALEGRE0

Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROGRAMA: 22 - ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE

Funcional Programática: 10.301 - Saúde / Atenção Básica

Ação: 1.XXX - REFORMA UBS LINHA P-44 - PROP. 25-004

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Destinação do Recurso: 1.601.0000.0000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - R$: 297.569,00

VALOR DO CRÉDITO R$: 297.569,00

 

Art. 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, está vinculado a PROPOSTA Nº 11913.5770001/25-004 para REFORMA DA UNIDADE BASICA DE DA LINHA P-44 - CNES nº 5583624, do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, SISMOB – Sistema de Monitoramento de Obras, componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), de EMENDA PARLAMENTAR: 92240001 – SENADOR MARCOS ROGÉRIO, no valor de R$ 297.569,00 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentos e sessenta e nove reais).

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2647CBC2