ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.665, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal n° 1254 de 08 de março de 2022 e dá outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Os dispositivos adiantes enumerados da Lei Ordinária n° 1.254, de 08 de março de 2022, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Fundo Municipal de Educação do Município de Monte Negro e dá outras providências.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art.2º..........
§ 4º - Profissional da Educação: servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo que exerce atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência e que exerce atividades de preparo da alimentação escolar, manutenção e infraestrutura, atividade escolar administrativa, multimeio didático, transporte, biblioteconomia, nutrição, psicologia, informática, inspeção de alunos, artes, música e assistência social.
IV - Técnico em Desenvolvimento Escolar: categoria funcional com a atribuição de executar serviços de Nutrição, Fonoaudiólogo, Psicologia Educacional, Assistência Social e demais atividades complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada por lei;
Art.4º -.................................
§ 1º Do professor:
Nível II - Formação em nível superior em Pedagogia (Educação Infantil e Séries Iniciais); licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo (ciências, geografia, história, matemática, língua portuguesa/inglesa, educação física), com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;”
Art. 2º - Os anexos I e III, passam a vigorar com redação disposta no anexo único desta lei.
Art. 3º - Altera-se o anexo VI, retificando a tabela de acordo com os níveis correspondentes e os valores reajustados serão efetivados a partir de janeiro de 2025 e os recursos necessários à execução desse disposto, correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento da SEMED.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Negro, 27 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
Enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino.
|
Cargos deste plano |
Quantidade |
|
Técnico Administrativo I |
100 |
|
Técnico Administrativo II |
05 |
|
Agente Gestão Escolar |
08 |
|
Técnico em Desenvolvimento Escolar |
06 |
|
Professor |
180 |
|
Técnico de Transporte Escolar |
25 |
|
Técnico de Suporte de Informática |
07 |
|
Técnico Educacional de Creche |
10 |
|
Cuidador |
20 |
|
Monitor de Transporte Escolar |
25 |
ANEXO III
|
CARGO |
NÍVEL |
ESCOLARIDADE |
|
Professor |
I |
Com formação em nível médio na modalidade normal (magistério) cargo em extinção |
|
II |
Formação em nível superior em Pedagogia (Educação Infantil e Séries Iniciais); licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo (ciências, geografia, história, matemática, língua portuguesa/inglesa, educação física), com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. |
|
|
III |
Pós-graduação "lato sensu" |
|
|
Técnico Administrativo I, Agente de Gestão Escolar, Técnico de Transporte Escolar e Monitor de Transporte Escolar |
I |
Escolaridade Ensino Fundamental |
|
II |
Escolaridade Ensino Médio |
|
|
III |
Ensino Superior |
|
|
Técnico Administrativo II, Agente Educacional de Creche, Técnico de Suporte de Informática e Cuidador |
I |
Escolaridade Ensino Médio |
|
II |
Escolaridade Ensino Superior |
|
|
III |
Escolaridade Pós-graduação lato sensu |
|
|
Técnico em Desenvolvimento Escolar |
I |
Escolaridade Ensino Superior |
|
II |
Escolaridade Pós-graduação lato sensu |
ANEXO VI
|
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE: TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
|||||||||||||
|
CLASSE |
Probatório |
03 anos |
06 anos |
09 anos |
12 anos |
15 anos |
18 anos |
21 anos |
24 anos |
27 anos |
30 anos |
33 anos |
35 anos |
|
NÍVEIS |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
M |
|
Nível I |
4.025,32 |
4.226,59 |
4.437,92 |
4.659,81 |
4.892,80 |
5.137,44 |
5.394,32 |
5.664,03 |
5.947,23 |
6.244,60 |
6.556,83 |
6.884,67 |
7.228,90 |
|
Nível II |
4.629,12 |
4.860,58 |
5.103,61 |
5.358,79 |
5.626,73 |
5.908,07 |
6.203,47 |
6.513,64 |
6.839,33 |
7.181,29 |
7.540,36 |
7.917,37 |
8.313,24 |
Monte Negro, 27 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:266A4913