ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
Departamento de Contratação
DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO
TERMO DE PRORROGAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2026, a Prefeitura Municipal de Teixeirópolis, com sede na Rua Afonso Pena, nº 2280, Bairro Centro, CEP 76928-000, inscrita no CNPJ nº 84.722.933/0001-82, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. OSMY TOLEDO DE SOUZA, doravante denominada simplesmente ADMINISTRAÇÃO, resolve PRORROGAR a Ata de Registro de Preço abaixo identificada, com base no art. 84, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, nas mesmas condições, conforme segue:
Ata de Registro de Preços n. 032/2025/PMT, firmada com a empresa NOVASUL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ n. 14.595.725/0001-84.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO
Fica prorrogada, por igual período, a vigência da Ata de Registro de Preço supracitada, com nova validade até o dia 11 de junho de 2027, mantendo-se todos os termos e condições originalmente pactuados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA
Nos termos do art. 84, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, esta prorrogação encontra-se tecnicamente justificada pelos seguintes fundamentos:
1. Continuidade do fornecimento: Os objetos registrados nas atas continuam sendo de interesse público, sendo fundamentais para o atendimento das demandas da Administração.
2. Eficiência e economicidade: A prorrogação evita nova licitação, gerando economia de tempo e recursos públicos, sem prejuízo à legalidade.
3. Vantajosidade comprovada: Os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados atualmente no mercado, conforme verificação feita pela equipe técnica, inexistindo indícios de sobrepreço.
4. Previsão nos editais: As licitações de origem previram expressamente a possibilidade de prorrogação das atas, nos termos da legislação vigente.
5. Anuência dos fornecedores: Ambos os fornecedores manifestaram interesse e concordância com a prorrogação, mantendo os termos e condições originais.
Dessa forma, a medida se mostra legal, vantajosa e oportuna, assegurando a continuidade dos serviços e o atendimento do interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
Considerando o requerimento apresentado pela empresa NOVASUL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, bem como a análise técnica e o Parecer Jurídico nº 287/PJM/2026, fica deferido o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrados, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da superveniência de fatos que alteraram a equação econômico-financeira inicialmente pactuada. Em decorrência do deferimento, ficam alterados os valores dos itens 86, 97 e 111, conforme planilha de realinhamento constante dos autos do Processo Administrativo nº 186/2025, permanecendo inalterados os valores dos demais itens registrados na Ata de Registro de Preços nº 032/2025/PMT. A planilha contendo os novos valores passa a integrar o presente Termo para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Este termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, Mural da prefeitura de Teixeirópolis, mural da Câmara de Vereadores e Jornal de Circulação, e conforme o disposto no art. 174 da Lei nº 14.133/2021.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Prorrogação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teixeirópolis – RO, 13 de agosto de 2026.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerlon Moreira Figueredo
Código Identificador:267269A5