ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.394/GP/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 23.400,62 (vinte e três mil e quatrocentos reais e sessenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

a)FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA: 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;

d)PROJ. ATIVIDADE: 1152 - CONV. 914264/21 CONSTRUÇÃO 2ª ETAPA PRÉDIO PREFEITURA;

e)AÇÃO 0000 - CONV. 914264/21 CONSTRUÇÃO 2ª ETAPA PRÉDIO PREFEITURA;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1006.1152.0000 - CONV. 914264/21 CONSTRUÇÃO 2ª ETAPA PRÉDIO PREFEITURA;

g)FONTE: 700;

h)ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES;

i)VALOR: R$ 23.400,62 (VINTE E TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo remanescente do CONV. 914264/21 CONSTRUÇÃO 2ª ETAPA PRÉDIO PREFEITURA, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 08 de maio de 2025.

  

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:26803B6D