ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
PORTARIA DE EXONERAÇÃO

PORTARIA Nº 50/2024.C.M.C

 

EMENTA: Exonera o servidor Arnoldo Rose, nos termos do art. 37, §14º da Constituição da República e dos artigos 35 e 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, declarando vago o cargo público e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e em conformidade com a Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO que o servidor teve a sua aposentadoria por idade deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estando o mesmo aposentado de fato desde o dia 26/11/2021;

 

CONSIDERANDO que o inciso V, do artigo 35 da Lei Municipal nº 94/91 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cabixi, constar que aposentadoria é causa de vacância do cargo público;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal tem remansosa jurisprudência segundo a qual o Servidor ocupante de cargo ou emprego público que nele venha a cumprir os requisitos para se aposentar, ainda que por meio do Regime Geral de Previdência (INSS), não pode no mesmo cargo permanecer a título de cumulação entre proventos da inatividade com remuneração da atividade, eis que essa cumulação só é permitida entre cargo público e proventos de aposentadoria decorrente de vínculo privado;

 

CONSIDERANDO que o servidor é regido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), previsto nos arts. 195 e 201 da Constituição Federal, regulado pelas Leis 8.212 e 8.213/1991;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Exonerar, nos termos do art. 37, §14º da Constituição da República, o servidor ARNOLDO ROSE, brasileiro, casado, detentor da matrícula funcional nº 2852, ocupante do cargo de provimento efetivo de Vigia, do Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal;

 

Art. 2º. Declarar a vacância do cargo acima especificado, na forma prevista inciso V, do artigo 35 da Lei Municipal nº 94/91 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cabixi.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05/06/2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique, registre-se e cumpre-se.

 

Cabixi/RO, 05 de junho de 2024.

 

JUCIELI ANDRADE DE CARLI

Presidente

 

CF - Art. 37 (...)

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

 

Lei 94/1991 - Art. 35 – A vacância do cargo público decorrerá de:

(...)

V – aposentadoria; 


Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:26A4BDE1