ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.798/2021

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.798/2021

DE, 21 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENPTAroBviUdEênNcOia–s.RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação, no valor de R$1.648.404,77 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

05.001 - Secretaria Municipal de Infraestrura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP

05.001.26.782.2112.2.221

Manter Estradas Vicinais

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e instalações

1.438.431,65

2.14.37-Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.438.431,65

 

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

05.001.26.782.2112.2.221

Manter Estradas Vicinais

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00

Obras e instalações

209.973,12

1.00.44 - Recursos Próprio/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

209.973,12

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.648.404,77

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação.

 

Excessso de Arrecadação

1.438.431,65

ANULAR:

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

03.001 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Coordenação geral - SEMPLAN

03.01.99.999.9999.0999

Reserva de Contigência

Valor

Fonte/ Recursos

9.9.99.99.99

Reserva de Contigência

209.973,12

1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários

TOTAL GERAL ANULAR

209.973,12

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Pimenta Bueno - RO, 21 de Setembro de 2021

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:26BCDAFB