ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.798/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.798/2021
DE, 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENPTAroBviUdEênNcOia–s.RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação, no valor de R$1.648.404,77 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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05.001 - Secretaria Municipal de Infraestrura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP |
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05.001.26.782.2112.2.221 |
Manter Estradas Vicinais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
1.438.431,65 |
2.14.37-Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/Saúde) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.438.431,65 |
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SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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05.001.26.782.2112.2.221 |
Manter Estradas Vicinais |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
209.973,12 |
1.00.44 - Recursos Próprio/Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
209.973,12 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.648.404,77 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotação.
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Excessso de Arrecadação |
1.438.431,65 |
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ANULAR: |
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ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO |
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03.001 - Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Coordenação geral - SEMPLAN |
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03.01.99.999.9999.0999 |
Reserva de Contigência |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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9.9.99.99.99 |
Reserva de Contigência |
209.973,12 |
1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários |
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TOTAL GERAL ANULAR |
209.973,12 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Pimenta Bueno - RO, 21 de Setembro de 2021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:26BCDAFB