ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº540/GP/2012

LEI MUNICIPAL Nº 540/GP/2012

DE 24 DE ABRIL DE 2012.

 

“CRIA OS CARGOS CHEFE DE GABINETE E  ASSESSOR DE GABINETE NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALARIOS – PCCS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam criados os cargos em comissão de Chefe de Gabinete e Assessor Legislativo de Gabinete – NM-III e IV, com atribuições e requisitos conforme o disposto nos anexos IV e V, da presente Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:26D4197B