ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 771-2017
LEI MUNICIPAL Nº 771/GAB/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, meta referente ao programa 0072 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2017 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2017, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, ao orçamento vigente no valor de R$ 732.217,58 (Setecentos e Trinta e Dois Mil Duzentos e dezessete Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0072.1231-CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
R$: 314.260,28 (Trezentos e Quatorze Mil Duzentos e Sessenta Reais e Vinte Oito Centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0072.1232-CV. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS DE USO ÚNICO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
R$: 119.967,30 (Cento Dezenove Mil Novecentos e Sessenta Sete Reais e Trinta Centavos)
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0072.1233-CV. ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
R$: 297.990,00 (Duzentos e Noventa Sete Mil e Novecentos e Noventa Reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 732.217,58 (Setecentos e Trinta e Dois Mil Duzentos e dezessete Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), será por superávit financeiro, com recursos vinculados a convênios.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:26D67B75