ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.890-GP/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 9.890-GP/2026 Em, 06 de agosto de 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Nova Mamoré por Transferência de Recursos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhes são conferidas no Inciso IV, Artigo 70, da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição federal de 1988 e Lei nº 2.467/GP-2025, de 23 de dezembro de 2025.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de alteração orçamentaria por Transferência de Recursos Orçamentários no valor de R$ 46.376,60 (quarenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de adequação das dotações orçamentárias para aquisição de manilhas destinadas à execução de obras de drenagem, visando garantir a continuidade dos serviços de infraestrutura urbana e o adequado escoamento das águas pluviais. Conforme o Processo nº 2711/2026 e Memorando nº 138/SEMA/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15.451.0002.1007 |
PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM SUPERFICIAL E/OU PROFUNDA |
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0.1.500 |
F: 95 |
4.4.90.30 |
Material de consumo |
46.376,60 |
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TOTAL |
46.376,60 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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04.122.0002.2043 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL |
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0.1.500 |
F: 91 |
3.3.90.30 |
Material de consumo |
46.376,60 |
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TOTAL |
46.376,60 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2025, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 06 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:26E0EDB0