ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.360, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 91.751,09 (Noventa e um mil setecentos e cinquenta e um reais e nove centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12.361.0011.2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
FICHA: 147
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12.361.0011.2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
FICHA: 148
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
12.361.0006.2028 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.
R$ 41.751,09 (Quarenta e um mil setecentos e cinquenta e um reais e nove centavos).
FICHA: 141
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 91.751,09 (Noventa e um mil setecentos e cinquenta e um reais e nove centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de RECURSO arrecadado nas ações descritas, conforme segue memorando e extrato da SEMED.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 05 de dezembro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:26EED18B