ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.708 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro estimativo no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro estimativo no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE

1082

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA

1.7.1.3.50.1.1.11

INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

150.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

Total da receita

R$ 150.000,00

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO PRIMÁRIA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA PARL. – SERVIC. DE SAÚDE MENTAL

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

150.000,00

TOTAL

R$ 150.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2º -A presente Lei cria dotações para execução de recurso de emenda parlamentar para incremento de serviços de saúde mental quanto à implantação do CAPS e ações do setembro amarelo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:2719909F