ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 715/GAB/2016
LEI MUNICIPAL Nº 715/GAB/2016 DE 03 DE JUNHO DE 2016.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0009 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
26.782.0009.1216 – CV. CONSTRUÇÃO DE BUEIROS TUBULARES
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Art. 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 2º, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação conforme receita ficha – 109, Categoria Econômica – 1.7.6.2.99.00.99.03.00 (TRANSF. CONV. INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS - BUEIROS).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:2722E76F