ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1188-2024
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
02.006.12.812.0018.2.181 AQUISIÇÃO MATERIAL ESPORTIVO 09032022-014171
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2023, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1133/2023 de 10 de Abril de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1133/2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:273CDD81