ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 741/2026.
Assunto: Pagamento de boleto referente às prefeituras associadas na AROM – Associação dos Municípios de Rondônia, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Costa Marques.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 43
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa AROM – Associação dos Municípios de Rondônia, está visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, com o fornecimento de boleto para pagamento, tendo em vista que a prefeitura supracitada, compôe a associação dos 52 municipios de Rondonônia, conforme ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, anexa aos autos.
CREDOR:
AROM – Associação dos Municípios de Rondônia
End. Av. Farquar, nº 2985, Bairro: Panair
PORTO VELHO - RO
Cep: 76.801-361
CNPJ: 84.580.547/0001-01
OBJETO:
Despesa com pagamento de boleto.
VALOR:
O valor da contratação é de R$ 9.503,54 (nove mil, quinhetos e três reais e cinquenta e quatro centavos)
BASE LEGAL:
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de boleto referente à associação no qual a prefeitura do municipio de Costa Marques faz parte, cuja empresa é gerenciadora de tal associação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 741/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e publique-se.
Costa Marques-RO, 30 de abril de 2026.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:274368D1