ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Processo administrativo nº 741/2026.

Assunto: Pagamento de boleto referente às prefeituras associadas na AROM – Associação dos Municípios de Rondônia, solicitado pela Secretaria Municipal de Administração do Município de Costa Marques.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 43

JUSTIFICATIVA:

A contratação da empresa AROM – Associação dos Municípios de Rondônia, está visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Costa Marques-RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, com o fornecimento de boleto para pagamento, tendo em vista que a prefeitura supracitada, compôe a associação dos 52 municipios de Rondonônia, conforme ATA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, anexa aos autos.

CREDOR:

AROM – Associação dos Municípios de Rondônia

End. Av. Farquar, nº 2985, Bairro: Panair

PORTO VELHO - RO

Cep: 76.801-361

CNPJ: 84.580.547/0001-01

 

OBJETO:

Despesa com pagamento de boleto.

VALOR:

O valor da contratação é de R$ 9.503,54 (nove mil, quinhetos e três reais e cinquenta e quatro centavos)

BASE LEGAL:

Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 74, que dispõe:” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

 

Esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere o pagamento de boleto referente à associação no qual a prefeitura do municipio de Costa Marques faz parte, cuja empresa é gerenciadora de tal associação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 741/2026, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Dê-se ciência e publique-se.

 

Costa Marques-RO, 30 de abril de 2026.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:274368D1