PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/CMHU/2026 INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DE FAMÍLIAS PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MODALIDADE URBANA – MCMV FNHIS SUB 50

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/CMHU/2026

 

INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DE FAMÍLIAS

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MODALIDADE URBANA – MCMV FNHIS SUB 50

Proposta nº 56000004397/2024

O PREFEITO MUNICIPAL do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, instituído pela Lei Municipal nº 1.217, de 28 de dezembro de 2021 e com membros nomeados pelo Decreto/Portaria nº 4699/2026, no exercício da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.217/2021], com fundamento no art. 154 da Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 , e na Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023 e suas alterações posteriores, torna público o presente Edital de Convocação para inscrição no Cadastro Habitacional Municipal e seleção de famílias beneficiárias das unidades habitacionais do empreendimento adiante descrito, nos termos e condições a seguir estabelecidos.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer as regras e os procedimentos para inscrição, análise, seleção e hierarquização das famílias interessadas em concorrer às unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade Urbana, linha MCMV FNHIS Sub 50, vinculadas à Proposta nº 56000004397/2024.

1.2. Serão selecionadas 25 (vinte e cinco) famílias titulares e 8 (oito) famílias suplentes, estas correspondentes a 30% (trinta por cento) do número de unidades habitacionais, arredondado para o número inteiro superior.

1.3. O empreendimento é composto por 25 (vinte e cinco) unidades residenciais com área útil aproximada de 53,87 m², cada uma com 2 (dois) quartos, 1 (uma) sala e cozinha conjugadas, 1 (uma) lavanderia, 1 (uma) varanda e 1 (um) banheiro, localizadas na Avenida Duque de Caxias, Município de Monte Negro/RO.

1.4. A inscrição não assegura, por si só, o direito à unidade habitacional, que depende da classificação final, do enquadramento pelo agente financeiro e da assinatura do contrato.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente processo seletivo rege-se pelas seguintes normas, em suas redações vigentes:

I – Constituição Federal, arts. 6º e 37;

II – Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida;

III – Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 38;

IV – Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 32;

V – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

VI – Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicada subsidiariamente;

VII – Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, e alterações posteriores, inclusive a Portaria MCID nº 1.424, de 9 de dezembro de 2025, que regulamentam a linha de provisão subsidiada de unidades habitacionais com recursos do FNHIS;

VIII – Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, quanto aos limites de renda;

IX – Portaria Conjunta MCID/MDHC/MDS nº 4, de 20 de março de 2025, quanto às pessoas e famílias em situação de rua ou com trajetória de rua;

X – Lei Orgânica do Município de Monte Negro, art. 154, e Lei Municipal nº 1.217, de 28 de dezembro de 2021.

3. DO CRONOGRAMA

3.1. O processo seletivo observará o seguinte cronograma:

 

Etapa	Data / prazo
Publicação do Edital	05/10/2026
Inscrições online	13/10/2026 a 26/10/2026
Publicação da relação preliminar de inscritos pré-selecionados e classificados	até 10 (dez) dias úteis após o encerramento das inscrições
Recurso contra a relação preliminar	05 (cinco) dias corridos, contados da publicação
Publicação do resultado dos recursos e convocação para entrega de documentos	até 5 (cinco) dias úteis após o fim do prazo recursal
Entrega presencial de documentos no CRAS	05 (cinco) dias úteis, contados da convocação
Publicação da relação de famílias selecionadas (titulares e suplentes), após análise documental	até 10 (dez) dias corridos após o fim da entrega de documentos
Recurso contra a relação de selecionadas	05 (cinco) dias corridos, contados da publicação
Publicação da relação final e encaminhamento ao agente financeiro	até 5 (cinco) dias úteis após o julgamento dos recursos

 

3.2. As datas das etapas posteriores às inscrições serão confirmadas nos atos de divulgação de cada fase, publicados no Diário Oficial do Município, respeitados os prazos máximos acima.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão realizadas por meio eletrônico, no endereço https://formularios.montenegro.ro.gov.br/MINHACASA/, ressalvado o disposto nos itens 4.5 e 4.6, no período de 1º a 15 de outubro de 2026, correspondente a 10 (dez) dias úteis.

4.2. Será admitida uma única inscrição por família, em nome do responsável familiar indicado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Havendo mais de uma inscrição, será considerada apenas a última enviada.

4.3. O candidato deverá preencher todas as informações solicitadas e assinalar, no formulário, as condições de déficit habitacional (item 5.4) e os critérios de hierarquização (item 6.2) em que a família se enquadra.

4.4. Após o envio, a inscrição não poderá ser alterada, cabendo ao candidato conferir os dados antes da confirmação.

4.5. Os interessados que não dispuserem de acesso à internet, ou que necessitem de orientação, serão atendidos presencialmente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, situado na Rua Castelo Branco, nº 2204, Setor 01, Monte Negro/RO, CEP 76888-000, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h00, durante o período de inscrições e de entrega de documentos, onde a inscrição poderá ser realizada com auxílio da equipe designada.

4.6. As famílias que pretendam concorrer pelo critério do item 6.2, X (distrato ou rescisão involuntária) deverão realizar a inscrição presencialmente no CRAS, munidas da documentação comprobatória.

5. DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

5.1. Somente participarão da hierarquização as famílias que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – Ter 18 (dezoito) anos completos ou ser emancipado, admitida a representação por tutor ou curador, na forma da lei;

II – Possuir renda bruta familiar mensal de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), limite da Faixa Urbano 1 fixado pela Portaria MCID nº 333/2026;

III – estar inscrita no CadÚnico, com inscrição efetivada até 12 de outubro de 2026 e cadastro atualizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, contados retroativamente da data de início das inscrições;

IV – Não incidir nas vedações do art. 9º da Lei nº 14.620/2023, especialmente quanto à titularidade de imóvel residencial e ao recebimento anterior de benefício habitacional, ressalvadas as exceções previstas em lei ou regulamento;

V – Integrar o déficit habitacional local, na forma do item 5.4, mediante ateste do Município e informações constantes do CadÚnico.

VI – Estar residindo no Município de Monte Negro/RO nos últimos 5 (cinco) anos.

VII – Não ter impedimento no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal.

5.2. A renda familiar considerada será a declarada no CadÚnico, sem prejuízo da verificação pelo agente financeiro na fase de enquadramento.

5.3. Não serão computados no cálculo da renda familiar os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, BPC e benefícios do Programa Bolsa Família, bem como outros excluídos pela Lei nº 14.620/2023 e pela regulamentação federal.

5.4. Para caracterização do déficit habitacional, a família deverá encontrar-se em, no mínimo, uma das seguintes situações:

I – Habitação precária: domicílio cuja parede não seja de alvenaria ou de madeira aparelhada, ou domicílio particular improvisado;

II – Coabitação: convivência de mais de uma família no mesmo domicílio, com intenção de constituir domicílio exclusivo, comprovada por autodeclaração;

III – adensamento excessivo em domicílio alugado: número médio de moradores superior a 3 (três) pessoas por dormitório;

IV – ônus excessivo com aluguel: comprometimento de mais de 30% (trinta por cento) da renda familiar mensal com o pagamento de aluguel, comprovado por contrato ou recibos;

V – Situação de rua: situação de rua, trajetória de rua ou acolhimento institucional provisório, comprovada por declaração emitida pelo Município.

5.5. O ateste do déficit habitacional será emitido pela Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES, com base nas informações do CadÚnico, na documentação apresentada e, quando necessário, em visita domiciliar.

5.6. A família que não se enquadrar em nenhuma das situações do item 5.4 será considerada inelegível e não participará da hierarquização.

6. DOS CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO E DO DESEMPATE

6.1. As famílias elegíveis serão hierarquizadas segundo o número de critérios atendidos, classificando-se em primeiro lugar as que atenderem ao maior número de critérios.

6.2. Serão considerados os seguintes critérios, cada um com valor de 1 (um) ponto:

I – Mulher responsável pela unidade familiar, conforme declarado no CadÚnico;

II – Pessoa negra (preta ou parda) como responsável familiar, conforme autodeclaração no CadÚnico;

III – pessoa com deficiência na composição familiar;

IV – Pessoa idosa (60 anos ou mais) na composição familiar;

V – Criança ou adolescente na composição familiar;

VI – Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa na composição familiar;

VII – mulher vítima de violência doméstica e familiar;

VIII – família integrante de povos indígenas ou de comunidades quilombolas, conforme declarado no CadÚnico;

IX – família residente em área de risco de deslizamentos, inundações ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

X – família cujo contrato habitacional tenha sido distratado ou rescindido involuntariamente, assim entendido o ocorrido por iniciativa do ente público, sem o cumprimento do objeto contratual;

XI – pessoa ou família em situação de rua, com trajetória de rua ou em acolhimento institucional provisório.

6.3. Os critérios declarados deverão ser comprovados na fase documental, na forma do Anexo I. O critério não comprovado será desconsiderado, com a reclassificação da família.

6.4. Em caso de empate no número de critérios atendidos, terá preferência a família cujo responsável familiar tiver maior idade, comprovada por documento civil. Persistindo o empate, a classificação será definida por sorteio público, realizado pela ETPTS em data, hora e local previamente divulgados no Diário Oficial do Município.

7. DAS RESERVAS LEGAIS

7.1. Das 25 (vinte e cinco) unidades habitacionais, serão reservadas, no mínimo:

I – Serão destinadas 13 (treze) unidades habitacionais, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do total de unidades do empreendimento, às famílias que se enquadrem nas situações de vulnerabilidade e prioridade previstas na regulamentação específica do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV FNHIS Sub 50, observados os critérios de elegibilidade, seleção e hierarquização estabelecidos pela Portaria MCID nº 1.416/2023, em sua redação vigente, e demais atos normativos aplicáveis;

II – 1 (uma) unidade, correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento), para pessoa idosa na condição de titular do benefício, nos termos do art. 38, I, da Lei nº 10.741/2003;

III – 1 (uma) unidade, correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento), para pessoa com deficiência ou família com pessoa com deficiência, nos termos do art. 32, I, da Lei nº 13.146/2015.

7.2. As reservas serão aplicadas sobre a relação hierarquizada, respeitada a ordem de classificação dentro de cada grupo. Uma mesma família poderá ser computada em mais de uma reserva, quando atender a mais de uma condição.

7.3. Não havendo famílias classificadas em número suficiente para preencher alguma reserva, as unidades remanescentes serão destinadas às demais famílias, pela ordem geral de classificação.

7.4. As reservas não dispensam o atendimento aos requisitos de elegibilidade e ao enquadramento pelo agente financeiro.

8. DA PRÉ-SELEÇÃO, DA FASE DOCUMENTAL E DA SELEÇÃO

8.1. Encerradas as inscrições, o sistema eletrônico procederá à pré-análise dos requisitos e à contagem dos critérios com base nas informações declaradas, e a ETPTS publicará a relação preliminar dos pré-selecionados, em ordem de classificação, observadas as reservas.

8.2. Serão convocadas para a fase documental as famílias pré-selecionadas até o número de 66 (sessenta e seis), correspondente ao dobro do total de titulares e suplentes. Havendo eliminações, a ETPTS poderá convocar as famílias seguintes, pela ordem de classificação.

8.3. A documentação relacionada no Anexo I deverá ser entregue presencialmente no CRAS, no prazo fixado no cronograma. A não apresentação dos documentos obrigatórios no prazo implicará a eliminação da família.

8.4. A ETPTS poderá solicitar complementação de documentos ou esclarecimentos, realizar visita domiciliar e consultar cadastros oficiais. A família com informação inconsistente ou inverídica será eliminada ou reclassificada, mediante decisão motivada, assegurado o direito de recurso.

8.5. Concluída a análise documental, a ETPTS publicará a relação das famílias selecionadas, titulares e suplentes, com a indicação da classificação e das reservas.

9. DOS RECURSOS

9.1. Caberá recurso contra a relação preliminar de pré-selecionados (item 8.1) e contra a relação de famílias selecionadas (item 8.5), no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da respectiva publicação, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente.

9.2. O recurso será dirigido à ETPTS e protocolado presencialmente no CRAS, em formulário próprio disponibilizado pelo Município, contendo a identificação do candidato, as razões do pedido e, se for o caso, os documentos que o fundamentam.

9.3. A ETPTS (Equipe Técnica do Projeto de Trabalho Social) poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Mantida a decisão, o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal, a quem caberá realizar a segunda análise e proferir decisão administrativa, no âmbito de sua competência.

9.4. O resultado dos recursos será publicado no Diário Oficial do Município. Não serão conhecidos recursos intempestivos, sem fundamentação ou protocolados por meio diverso do previsto.

10. DO ENQUADRAMENTO E DA CONTRATAÇÃO

10.1. A relação final de famílias selecionadas será encaminhada ao agente financeiro, Caixa Econômica Federal, para a pesquisa cadastral e o enquadramento socioeconômico, na forma da Portaria MCID nº 1.416/2023, com as alterações da Portaria MCID nº 1.424/2025, incluídas as consultas aos cadastros oficiais exigidos pela regulamentação.

10.2. A família considerada incompatível no enquadramento será comunicada e poderá, quando possível, regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da divulgação do resultado. Não regularizada a situação, será substituída pela suplente seguinte, observadas as reservas.

10.3. Para assinatura do contrato, o beneficiário deverá apresentar documento oficial de identidade com foto válido e demais documentos exigidos pelo agente financeiro.

10.4. A designação das unidades habitacionais será realizada por sorteio ou pelo sistema oficial, sem escolha pelo beneficiário, assegurando-se às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, preferencialmente, as unidades localizadas em pavimento térreo ou adaptadas.

11. DA PUBLICIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. Os atos do processo seletivo serão publicados no Diário Oficial do Município de Monte Negro/RO e afixados no CRAS e na sede da Prefeitura.

11.2. As relações de famílias serão divulgadas somente com o nome do responsável familiar, os dígitos centrais do CPF (formato *.123.456-), a pontuação total e a classificação, vedada a divulgação dos critérios de saúde, deficiência, violência doméstica ou de quaisquer outros dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

11.3. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os fins deste processo seletivo e do Programa Minha Casa, Minha Vida, podendo ser compartilhados com o Ministério das Cidades e com o agente financeiro.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato. A declaração falsa, a omissão de informação relevante ou a apresentação de documento inidôneo implicará a eliminação do processo seletivo, a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

12.2. A inscrição implica o conhecimento e a aceitação das regras deste Edital, ressalvado o direito de recurso nos termos do item 9.

12.3. A família selecionada deverá manter atualizados seus dados de contato e do CadÚnico até a assinatura do contrato.

12.4. Os casos omissos serão resolvidos pela CMHU, com base na legislação e na regulamentação do Programa Minha Casa, Minha Vida.

12.5. Integram este Edital o Anexo I (Documentação exigida) e o Anexo II (Modelo de recurso).

12.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

 

Monte Negro/RO, 05 de outubro de 2026.

 

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA FASE DOCUMENTAL

A) Documentos obrigatórios (todas as famílias):

1. documento oficial de identidade com foto e CPF do responsável familiar e, se houver, do cônjuge ou companheiro(a);

2. CPF ou certidão de nascimento dos demais membros da família;

3. certidão de casamento ou declaração de união estável, quando for o caso;

4. comprovante de inscrição e de atualização no CadÚnico (folha-resumo ou espelho do cadastro);

5. comprovante de residência atual;

6. comprovantes de renda de todos os membros maiores de 18 (dezoito) anos, ou declaração de renda informal, conforme modelo do CRAS;

7. declaração de que não possui imóvel residencial e de que não recebeu benefício habitacional anterior, conforme modelo do CRAS;

8. documento comprobatório da situação de déficit habitacional declarada (item 5.4): relatório de visita domiciliar, autodeclaração de coabitação, contrato de locação ou recibos de aluguel, ou declaração municipal de situação de rua, conforme o caso.

B) Documentos para comprovação dos critérios de hierarquização (conforme declarado):

I – Mulher responsável familiar, pessoa negra e povos indígenas ou quilombolas: informação constante do CadÚnico;

II – Pessoa com deficiência: avaliação biopsicossocial ou laudo médico, na forma da legislação vigente, ou comprovante de recebimento do BPC por deficiência;

III – pessoa idosa e criança ou adolescente: documento civil;

IV – Câncer ou doença rara crônica e degenerativa: laudo médico com CID;

V – Mulher vítima de violência doméstica: medida protetiva de urgência, boletim de ocorrência ou relatório de atendimento da rede de proteção, na forma admitida pela regulamentação;

VI – área de risco: laudo ou declaração da Defesa Civil ou do órgão técnico municipal;

VII – distrato ou rescisão involuntária: documento que comprove o distrato ou a rescisão por iniciativa do ente público;

VIII – situação de rua ou acolhimento institucional: declaração emitida pelo Município.

C) Reservas legais: comprovante de recebimento do PBF ou do BPC, ou laudo médico que ateste microcefalia.

Os documentos deverão ser apresentados em original e cópia, ou em cópia autenticada. Os laudos e documentos de saúde serão mantidos sob sigilo pela CMHU.

ANEXO II – MODELO DE RECURSO

À ETPTS (Equipe Técnica do Projeto de Trabalho Social) de Monte Negro/RO

Edital de Convocação nº 001/CMHU/2026 – MCMV FNHIS Sub 50

 

Nome do responsável familiar: ___________________

CPF: _______________ Nº da inscrição: _____________

Telefone: __________________ E-mail: _______________

Fase recorrida: ( ) relação preliminar de pré-selecionados ( ) relação de famílias selecionadas

Razões do recurso: _____________________

______________________

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Documentos anexados:

______________

_____________________

_________________

__________________

 

Monte Negro/RO, ___ de _____________ de 2026.

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Assinatura do(a) recorrente