ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 1.046, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
“CRIA GRATIFICAÇÃO AO CARGO DE CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica criada a função gratificada de Contador Geral do Município com atribuições e responsabilidades no anexo I desta lei, acumulará a responsabilidade técnica pelas Contas de Governo Municipal, e do Instituto de Previdência de Nova União – IPRENU e demais responsabilidades atribuídas a Contabilidade Geral.
Art. 2º. A gratificação instituída no art. 1º desta lei será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. A gratificação instituída será pago mensalmente ao servidor designado, enquanto estiver no efetivo exercício da função.
Art. 3º. A gratificação possui natureza temporária, não se incorpora para nenhum efeito aos vencimentos do servidor beneficiado que desempenhará suas atribuições concomitantemente com as de seu respectivo cargo, bem como não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, nem tampouco incidira encargos sociais, possuindo, assim, caráter meramente indenizatório.
Art. 4º. O servidor atuará com exclusividade para o município, sendo vedado o recebimento de horas extraordinárias para o exercício das Atividades abrangidas pela presente lei.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Nova União designara através de portaria o servidor Público efetivo para desempenhar as funções relacionadas às atividades de Contador Geral do Município.
Parágrafo único: Por ser ato de livre nomeação, o Chefe do Poder Executivo, poderá a qualquer tempo revogar a Portaria que designou o servidor efetivo para o exercício das atividades de Responsabilidade Técnica.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a lei n.º 604/2018 e disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:275649BB