ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1411/GP, DE 09 DE JUNHO DE 2021.

Lei nº. 1411/GP, de 09 de junho de 2021.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.888.094,65 (Um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/Transferências Constitucionais e Legais.”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.888.094,65 (Um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2020, de FONTE DE RECURSOS 01.000.9999/Transferências Constitucionais e Legais. Conforme classificação funcional, programática e econômica conforme especificadas abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Unidade

02.03.00

SEC. MUN. DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Func/Prog.

04.1230007.2013

Manutenção das Atividades da SEMFAP

Categ.Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

392

0.3.000.9999

120.000,00

Categ.Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

0.3.000.9999

108.094,65

TOTAL DA AÇÃO

R$

228.094,65

Func/Prog.

15.4520008.2016

Manutenção e Abertura de Vias Urbanas

Categ.Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

0.3.000.9999

90.000,00

Categ.Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

0.3.000.9999

170.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

260.000,00

Func/Prog.

15.4520008.2018

Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública

Categ.Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

0.3.000.9999

150.000,00

TOTAL DA AÇÃO

 

R$

150.000,00

Func/Prog.

15.4520009.2020

Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos

Categ.Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

394

0.3.000.9999

700.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

700.000,00

Unidade

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Func/Prog.

26.7820016.2036

Melhorias das Estradas Vicinais

Categ.Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

0.3.000.9999

550.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

550.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

1.888.094,65

 

Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 no valor de R$ 1.888.094,65 (Um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos) de recurso recebidos de transferências constitucionais e legais do Governo Federal, Governo Estadual e Receitas Próprias, conforme análise para realização de excesso de arrecadação por superávit financeiro na fonte de recurso 01.000.999, a análise parcial levou em consideração a dedução dos restos a pagar e a disponibilidade financeira livre para utilização da contas corrente conforme abaixo relacionadas:

 

Nº Conta

Especificações

Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021

Dedução dos Restos a Pagar

Saldo Financeiro apurado em 31/12/2021-Superávit Financeiro

502071-9

502071-9 – BRADESCO – ARRECADAÇÃO

93.101,48

 

93.101,48

39868-3

39868-3 CREDIP ARRECADACAO

3.319,54

 

3.319,54

116394-0

11639-4 – BRASIL – FUNDO ESPECIAL

161.910,41

 

161.910,41

2831465-0

283146-5 – BRASIL – I C M – D E S O N

83.063,87

 

83.063,87

197971-0

19797-1 – BRASIL – CIDE

13.771,50

 

13.771,50

31833-7

31.833-7 – BB-SNA * SIMPLES NACIONAL

30.647,87

 

30.647,87

00600000225-9

00600000225-9 – CEF – ARRECADACAO

203.864,16

 

203.864,16

37637-X

37637-X – BRASIL – MOVIMENTO FINANCAS

1.373.700,69

120.478,23

1.253.222,46

4044-4

4044-4 PMAP – FINANÇAS RC DIV

15.463,96

 

15.463,96

15777-5

15.777- IPM – IPI EXPORTAÇÃO COTA MUNICIPIO

29.729,40

 

29.729,40

TOTAL R$

2.008.572,88

120.478,23

1.888.094,65

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, na classificação TABELA DAS FONTES/DESTINAÇÃO DOS RECURSOS (Tabela integrante do leiaute do SIGAP-Modulo Contábil-TCE/RO-Versão 2020.00), Tabela 1 GRUPO: GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS - 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 09 de junho de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:2762F532