ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 795, DE 20 JULHO DE 2021.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 962.269,93 (novecentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 962.269,93 (novecentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 962.269,93 (novecentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11 fichas (33) - R$ 261.862,41

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.47 fichas (42) - R$ 90.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

47

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

c) 02.03.04.122.0003.2057.4.4.90.52 fichas (44) - R$ 25.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimento

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

d) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 fichas (41) - R$ 30.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

 

 

 

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

 

e) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 fichas (75) - R$ 555.407,52

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

SEMSAU

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0010

Programa Administrativo da SEMSAU

Ação

2051

Apoio Administrativo SEMSAU

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Social

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente de recursos livres no valor de R$ 962.269,93 (novecentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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