ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.426 , DE 26 DE AGOSTO DE 2.020. DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL RESULTADO DA MUDANÇA DE ALINHAMENTO DA RUA CARAÍBAS COM A RUA IARA NO BAIRRO JORGE TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL RESULTADO DA MUDANÇA DE ALINHAMENTO DA RUA CARAÍBAS COM A RUA IARA NO BAIRRO JORGE TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante investidura, as sobras de áreas remanescentes de terreno existentes nos Lotes 09/11, 09/11A, 09/11B, 09/11C, 09/11D; Lotes 12 e 12A, da quadra 64, loteamento denominado Jorge Teixeira, resultado da mudança de alinhamento da Rua Caraíbas com a Rua Iara, conforme a seguir:
A)Área complementar do Lote 09/11,09/11A, 09/11B, 09/11C, 09/11D (fusão formada matricula n°39.200), quadra 64, loteamento denominado Jorge Teixeira, com os seguintes limites e confrontações: Frente: Rua Caraíba; Fundo: lotes 09/11AD; Lateral direita: Área Complementar dos lotes12A; Lateral esquerda: Rua Iara. Com as seguintes dimensões: Frente: 41,21 m (quarenta e um metros e vinte e um centímetros; Fundo 41,25 m (quarenta e um metros e vinte e cinco centímetros); Lateral direita: 7,75 m (sete metros e setenta e cinco centímetros); Lateral esquerda: 8,91 m (oito metros e noventa e um centímetros); Área de 333,39 m² (trezentos e trinta e três metros e trinta e nove centímetros quadrados).
B)Área complementar do Lote 12A, quadra 64, loteamento denominado Jorge Teixeira, com os seguintes limites e confrontações: Frente: Rua Caraíba; Fundo: Lote 12A; Lateral direita: Área complementar do lote 12; Lateral esquerda: Área complementar do lote 09/11AD. Com as seguintes dimensões: Frente: 12,91 m (doze metros e noventa e um centímetros); Fundo: 12,99 m (doze metros e noventa e nove centímetros); Lateral direita: 7,35 m (setemetros e trinta e cinco centímetros); Lateral esquerda: 7,75 m (sete metros e setenta e cinco centímetros); Área de89,26m² (oitenta e nove metros e vinte e seis centímetros quadrados).
C)Área complementar do Lote 12, quadra 64, loteamento denominado Jorge Teixeira, com os seguintes limites e confrontações:Frente Rua Marabá; Fundo Área Complementar do Lote 12A; Lateral direita Lote 12; Lateral esquerda Rua Caraíba. Com as seguintes dimensões: Frente:6,62m (seis metros e sessenta e dois centímetros); Fundo: 7,35 m (Sete metros e trinta e cincocentímetros); Lateral direita: 28,26 m (Vinte e oito metros e vinte e seis centímetros); Lateral esquerda: 29,23 m (Vinte e nove metros e vinte e trêscentímetros); Área de198,30m² (cento e noventa e oito metros etrintacentímetros quadrados).
Art. 2ºO pagamento do preço poderá ser efetuado em parcela única ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
§ 1ºEm caso de parcelamento, o valor das parcelas será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 2ºEm caso de atraso no pagamento das parcelas serão cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.revogando a Lei nº 2.410, 17 de julho de 2.020.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Jucinéia Santos Nascimento
Código Identificador:276FBCED