ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N. 309/2026 DE 21 DE JULHO DE 2026

MUNICIPIO DE URUPA

 

ESTADO DO: RO

 

Exercício: 2026

 

Decreto n° 309/2026 de 21/07/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1246/2026 de 21/07/2026.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.328.365,95 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil e trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

MUNICIPIO DE URUPA

 

02.007

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO

 

02.007.15.451.0011.1.142

 

PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS – CONVÊNIO N. 443/2026/PGE-DERADM

 

233 - 3.3.90.30.00.00

17010000

MATERIAL DE CONSUMO

2.328.365,95

Total Suplementação:

2.328.365,95

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.2.4.99.0.1.01 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF

2.328.365,95

Total da Receita:

2.328.365,95

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, Estado do RO, em 21 de Julho de 2026.

 

Prefeito


Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:27787FB1