ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.627-GP/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 2.627-GP/2024 Em, 25 de agosto de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). A presente solicitação justifica-se pela necessidade de despesas com equipamentos e material permanente para a Câmara Municipal de Nova Mamoré. Conforme solicitado no ofício nº 76-CMNM-GP/2026, Processo nº 2942/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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REALOCA |
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01.00.00 |
PODER LEGISLATIVO |
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01.01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2001 |
MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO |
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01.500 |
F: 013 |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
320.000,00 |
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Total |
320.000,00 |
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Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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TRANSFERE |
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01.00.00 |
PODER LEGISLATIVO |
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01.01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2001 |
MANUT. DAS ATIV. DO LEGISLATIVO |
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01.500 |
F: 001 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil |
180.000,00 |
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01.500 |
F: 689 |
3.1.90.96 |
Ressarcimento de desp. pessoal |
140.000,00 |
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Total |
320.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 25 de agosto de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:277938E5