ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 689/GP/15

LEI MUNICIPAL Nº 689/GP/15 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

 

Altera a Lei Municipal 656/2014 e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O artigo 3° da Lei Municipal 656/2014 passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 3° “O Conselho Municipal de Saúde (CMS), é composto por um colegiado formado por 16 (dezesseis) Conselheiros, sendo a sua composição paritária de usuários em relação aos demais seguimentos representados”.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 12 de fevereiro de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:277A1868