ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.421/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.421/2020 Em, 07 de fevereiro de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.004.08.241.0008.1202 – Convênio 156/PGE/2019, Aquisição de Equipamentos para o Centro do Idoso, sendo que R$ 30.000,00 (trinta mil reais),decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), Totalizando R$ 31.500,00 (trinta um mil e quinhentos reais), 02.005.10.301.0009.1208 – Convênio 275/PGE/2019, Aquisição de Equipamentos para Cozinha Hospitalar, sendo que R$ 30.000,00 (trinta mil reais) decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), 02.006.12.0004.1201 – Convênio 339/PGE/2019, Aquisição de veículo Utilitário, sendo R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), decorrente de recurso de Convênio e Contra partida de R$ 2.650,00 (dois mil e seiscentos e cinquenta reais), Totalizando R$ 55.650,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais), 02.010.27.0005.1204 – Contrato de Repasse nº 869577/2018/ME/CAIXA, Construção de Quadra com Grama Sintética Distrito Bom Sucesso, sendo R$ 270.476,16 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 6.000,00 (seis mil reais), Totalizando R$ 276.476,19 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), 02.010.27.451.0005.1205 – Contrato de Repasse nº 874444/2018/ME/CAIXA, Construção de 01 Quadra de Vôlei, sendo R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) proveniente do recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Totalizando no valor de R$ 227.857,14 (duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), vinculados as Secretarias Municipais de Trabalho e Assistência Social, Saúde, Educação e Esporte Lazer e Turismo.

 

Art. 2º -Abre Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 622.983,33 (seiscentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

02.004.08.241.0008.1202 – Convênio 156/PGE/2019, Aquisição de Equipamentos para o Centro do Idoso.

Subtotal...........R$31.500,00

 

02.005 – Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1208 – Convênio 275/PGE/2019, Aquisição de Equipamentos para Cozinha Hospitalar

 

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..........R$31.500,00

Subtotal........................R$ 31.500,00

 

02.006. Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.0004.1201 – Convênio 339/PGE/2019, Aquisição de veículo Utilitário

 

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.........R$ 55.650,00

Subtotal.........................R$ 55.650,00

 

02.010 – Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo

02.010.27.0005.1204 – Contrato de Repasse nº 869577/2018/ME/CAIXA, Construção de Quadra com Grama Sintética Distrito Bom Sucesso

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................R$ 276.476,19

 

02.010.27.451.0005.1205 – Contrato de Repasse nº 874444/2018/ME/CAIXA, Construção de 01 Quadra de Vôlei

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações .................................R$ 227.857,14

Subtotal...................R$ 504.333,33

 

Total.................................R$ 622.983,33

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo Federal e Estadual,no valor de R$ 606.333,33 (seiscentos e seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), bem como o valor de R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais), proveniente de Anulação de Dotação, conforme descriminado na Funcional Programática abaixo.

 

02 – Poder Executivo

02.002 – Reserva de Contingência

02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência

 

99.99.99.00 – Reserva de Contingência............................R$ 16.650,00

Total............R$ 16.650,00

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 07 de fevereiro de 2020. 


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:277D49C2